Impenhorabilidade dos Bens

O Jusbrasil encontrou 1 processo de Impenhorabilidade dos Bens nos Diários Oficiais. Todos os processos são do TRF2. Desses processos encontrados, Rivage Indústria e Comércio LTDA foi a parte que mais apareceu, seguido por Renato Mendes Souza Santos.

1) Benefício outorgado pela lei a certos bens, em virtude do qual eles não podem ser atingidos pela penhora, ficando, por isso, a salvo de qualquer apreensão, em execução judicial. 2) As sentenças judiciais não permitem penhora de bens públicos, mas admite-se o seqüestro de quantia necessária para a satisfação do débito. Consulte Lei 8.009/90.

Execução fiscal
TRF2 · Comarca · Cachoeiro Itapemirim, ES
Último andamento • há 2 anos

Processo Nº 0000648-12.2003.4.02.5002

Impenhorabilidade dos Bens possui relação com o processo nº 0000648-12.2003.4.02.5002. Outras partes envolvidas no processo são Alex Cordeiro Nunes, Rivage Industria e Comercio LTDA, União - Fazenda Nacional.