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Jurisprudência que cita Cartã Nacional S/A

  • TST - : Ag XXXXX20165030186

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    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015 /2014 . CARTA DE PREPOSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. REVELIA . NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem sido firmada no sentido de que a ausência da carta de preposição não induz a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 844 da CLT , porquanto inexiste previsão legal determinando a apresentação do referido documento. Exige-se tão somente que o preposto tenha conhecimento do fato, porquanto suas declarações obrigarão o proponente (artigo 843 , § 1º , da CLT ). Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula XXXXX/TST e art. 896 , § 7º , da CLT ), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20175020435

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A garantia do juízo , por meio da fiança bancária, a que aludem a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-II e os artigos 882 da CLT , 835 , § 2º , do CPC e 7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, fica condicionada ao atendimento de certos requisitos, dentre eles que a carta de fiança seja emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, o e. Regional é categórico ao afirmar que a carta de fiança apresentada foi emitida por empresa que nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil . Ademais, não é o caso de concessão de prazo para regularização da garantia do juízo. Desse modo, não há como se afastar o não conhecimento do agravo de petição, por ausência de garantia do juízo . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20205020057

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista , a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S .A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245 , é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido .

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Peças Processuais que citam Cartã Nacional S/A

  • Recurso - TRF1 - Ação Atos Executórios - Carta Precatória Cível - de Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis - ANP contra Depasa Destilaria Vale do Palmas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3500 em 26/02/2024 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    AUTOR : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL- ANP RÉU : DEPASA DESTILARIA VALE DO PALMAS S A CARTA PRECATÓRIA Nº Prazo para cumprimento - 90 dias Caráter Itinerante (art. 262 do CPC... DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PARTES (S): DEPASA DESTILADORA VALE DO PALMAS S A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP , pessoa jurídica de direito público... AUTOR : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL- ANP RÉU : DEPASA DESTILARIA VALE DO PALMAS S A DESPACHO/DECISÃO Certifique-se a escrivania sobre o retorno do aviso de recebimento

    Atos Executórios • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRF01 - Ação Carta de Fiança - Agravo de Instrumento - de Fazenda Nacional contra RCI Construcao e Meio Ambiente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 07/09/2023 • TRF1

    Na presente hipótese, o autor apresenta como garantia antecipada de penhora, a Carta de Fiança Fidejussória nº 3533-001/23, emitida por XMB DIGITAL S/A... A empresa executada ofereceu carta de fiança bancária nº 1766-01, emitida pelo INFINITE BANK S.A, para substituição da garantia da execução fiscal. 2... Mayre Komuro Procuradora da Fazenda Nacional

    Carta De Fiança • Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário • Cadastro De Indadimplentes - Cadin • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF3 - Ação Intimação - Carta Precatória Cível - de União Federal - Fazenda Nacional contra Hope BAY Parque Tematicos Hoteis e Turismo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.03.6182 em 23/04/2024 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    JúniorProcurador (a) da Fazenda Nacional Documento id - Outras peças (RelResumido- (2))... relacionadas ao devedor, constatou-se que a Executada HOPE BAY PARQUE TEMÁTICOS HOTÉIS E TURISMO LTDA continua recebendo quantias decorrentes de operações com cartão de crédito da instituição financeira CIELO S.A... Juiz Federal da 5a Vara da Seção Judiciária do Amazonas, ENCAMINHO c arta precatória e anexos para que seja devidamente distribuída e cumprida, ref. auto s XXXXX-65.2012.4.01.3200 (nosso)

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Diários Oficiais que citam Cartã Nacional S/A

  • CNJ 23/04/2024 - Pág. 14 - Conselho Nacional de Justiça

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Conselho Nacional de Justiça

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Corregedor Nacional de Justiça F39 / F23 2 N. XXXXX-64.2024.2.00.0000 - RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - A: SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S.A... Conselho Nacional de Justiça Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - XXXXX-64.2024.2.00.0000 Requerente: SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S/A Requerido: LUIZ RUBENS SOARES DECISÃO 1... ATUAÇÃO COOPERATIVA COM A CORREGEDORIA NACIONAL. 1

  • CNJ 15/02/2024 - Pág. 19 - Conselho Nacional de Justiça

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Conselho Nacional de Justiça

    Aduz, ainda, que teria recebido uma carta anônima informando a existência de irregularidades na empresa e Minerva e que os juízes vinculados ao juízo requerido teriam sido "comprados"... estritamente jurisdicional, uma vez que diz respeito a discordância acerca de decisão judicial que, em grau de recurso, afastou o reconhecimento de vínculo empregatício do requerente com a empresa Minerva S.A... O requerente narra, em síntese, que o juízo requerido reformou a decisão de primeira instância que reconheceu o seu vínculo empregatício com a empresa Minerva S.A., nos autos do processo nº XXXXX-77.2016.5.15.0011

  • CNJ 19/12/2023 - Pág. 36 - Conselho Nacional de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Conselho Nacional de Justiça

    não ultrapasse 30 dias; (VIII) distribua os saldos acumulados nas contas das entidades; (IX) identifique e intime todos os beneficiários que possuem valores aguardando saque junto ao Banco do Brasil S.A... origem esteja sobrecarregada (item 7.28.9 do Relatório de Inspeção); (V) instaurem expediente próprio para determinar o levantamento de informações sobre o número de processos aguardando cumprimento de carta... precatória há mais de 3 (três) meses em todas as unidades do tribunal (como juízo deprecante e deprecado) e para determinar que cada unidade detectada providencie a cobrança e/ou devolva a Carta Precatórias

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