PÁGINA HOMÔNIMA À PÁGINA DO TRE/AM. CONFUSÃO PARA O PÚBLICO. ADESÃO DE CURTIDORES. PUBLICAÇÃO DE TERCEIROS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. 1. A existência de página homônima à página mantida pelo TRE/AM no facebook, deve ser coibida uma vez que pode causar confusão para o público. 2. Há adesão de mais de 600 pessoas à referida página, com a liberdade de pessoas efetuarem publicações, o que poderia prejudicar a imagem deste Regional. 3.Determinação ao facebook do bloquei da página. 4.Remanejamento dos curtidores para o sítio oficial do TRE/AM, registrado no facebook.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ AUXILIAR MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE RECURSO (60001) nº. XXXXX–23.2022.6.04.0000 RECORRENTE: MARILENE CORREA DA SILVA FREITAS Advogados: CAIO COELHO REDIG – AM14400–A, IURI ALBUQUERQUE GONCALVES – AM13487–A RECORRIDO: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL – AM Relator: Juiz MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MULTA. PROVIMENTO. 1. Embora o pedido de remoção de conteúdo, de fato, tenha perdido o objeto com a conclusão dos trabalhos eleitorais, o interesse de agir persiste em relação a aplicação de multa. 2. A matéria jornalística impugnada foi construída a partir de um vídeo contendo a fala da recorrente. 3. Da análise desse vídeo, não se vislumbra elementos mínimos que possam evidenciar que o material foi produzido para o blog ou para qualquer outro tipo de difusão pública. Ao contrário, percebe–se nitidamente que se trata de conteúdo intrapartidário, destinado a grupo restrito de pessoas. 4. Dispõe o §4º, do art. 1º, da Res. TSE 23.610/2019 prevê expressamente que responsabilidade pela veiculação da propaganda extemporânea é do “responsável por sua divulgação”, além do beneficiário, quando comprovado seu prévio conhecimento. 5. No caso em exame, como já mencionado, as provas produzidas convergem no sentido de que a publicação foi efetivada unicamente pelo blog de notícias, a partir de vídeo que não foi destinado a divulgação pública. 6. Embora a recorrente tenha efetivamente gravado o vídeo, não foi ela quem tornou pública a gravação, nem há elementos mínimos que indiquem que ela tivesse ao menos ciência de que o blog iria publicá–lo. Sendo assim, como o ora recorrido não se desincumbiu do ônus de comprovar a responsabilidade da recorrente pela publicação, deve ser afastada a multa aplicada. Precedente. 7. Recurso conhecido e provido, julgando–se improcedente a representação.
MINUTA DE RESOLUÇÃO PARA IMPLATAÇÃO DO MURAL ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. PREVISÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO TSE N. 23.462/15. NECESSIDADE DE NORMALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS PERTINENTES ÁS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES. APROVAÇÃO DA MINUTA.
Diários Oficiais • 10/01/2024 • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Diários Oficiais • 12/12/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... Art. 2º Fica revogada a Portaria TRE/AM nº 418, de 3 de julho de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Diários Oficiais • 20/11/2023 • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM ATOS DO SECRETÁRIO (SGP) PORTARIA... Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação... Ao GABPRES, para publicação no DJE. Após, à SGP, para regular prosseguimento
LEONIO JOSÉ SENA DE ALMEIDA Advogado OAB/AM n.º 7.946 RAZÕES DO RECURSO ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Origem: 52ª ZE-_______ - Am RECORRENTE: ____________________ RECORRIDO: MINISTÉRIO... entendimento, requer o recorrente o recebimento do presente recurso, em seus efeitos e, após regular processamento e cumprimento das formalidades de praxe, o seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas... Da decisão do Juiz Eleitoral que julgar as contas dos partidos políticos e dos candidatos cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias contados da publicação no Diário da Justiça
LEONIO JOSÉ SENA DE ALMEIDA Advogado OAB/AM n.º 7.946 RAZÕES DO RECURSO ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Origem: 52ª ZE-_______ - Am RECORRENTE: ____________________ RECORRIDO: MINISTÉRIO... entendimento, requer o recorrente o recebimento do presente recurso, em seus efeitos e, após regular processamento e cumprimento das formalidades de praxe, o seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas... Da decisão do Juiz Eleitoral que julgar as contas dos partidos políticos e dos candidatos cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de três dias contados da publicação no Diário da Justiça