Decreto Lei 72/66

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

: Alínea d, artigo 1º do Decreto Lei 512 , de 21/03/1969; Decreto . 84.398/80, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01...: art. 81 e inciso I da Lei 13.303 /16 c/c art. 66, inciso I do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008657920164036325 SP

de 1948." O Decreto 48.959A/1960, que regulamentou a citada Lei, em seu inciso II do Quadro I, previa que o pessoal... que, observado o art. 32 do Decreto 89.312/1984, necessitava na época de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50321312720194040000 5032131-27.2019.4.04.0000

, PROCADM9, Pág1 . O parágrafo único do artigo 6º do Decreto-Lei 72/66, na redação dada pelo Lei 5.890/73, dispõe.... Ademais, no caso em tela, deve-se observar o Decreto-Lei 72/66, que dispõe …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00213922320155040005

no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator... dos artigos 127 e 129 , inciso IX , da Constituição Federal e 83 , incisos II , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015392020174036326 SP

, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei 276, de 1967) III - dos juros de mora a que se refere o § 3º... criado INPS – Instituto Nacional de Previdência Social, por força do Decreto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00027630620164036333 SP

o art. 117, item II, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei 276, de 1967) III... médico-social ao trabalhador rural e seus dependentes, e que será …
Érica Santana, Estudante de Direito
mês passado

30 Perguntas Sobre a Seguridade Social brasileira

criado através do Decreto-Lei 72/1966, que também trouxe o seguro de acidente do trabalho para o âmbito da Previdência... como uma indenização a ser paga pelos empregadores. A Lei Eloy Chaves, Decre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50172783020174047001 PR 5017278-30.2017.4.04.7001

número 4.504, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pelo Decreto-lei 276, de 1967) III - dos juros de mora a que se refere... ao então criado INPS - Instituto Nacional de Previdência Social, por …

Página 571 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

-leis 66 e 72, ambos de 1966. Por este último, os institutos de aposentadorias e pensões foram unificados, centralizando.... A literatura sobre o assunto ainda ensina que a Lei 3.807/60 foi …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00283970320164036301 SP

n. 72, de 21 de novembro de 1966 e que fora substituído pelo RGPS nos termos da Constituição de 1988, através do art... O SEU MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do código de processo …
Termo/Assunto relacionado