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A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONTENDO NOTÍCIA INVERÍDICA SOBRE O CORTE SALARIAL E SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE RETIRADA DA MATÉRIA DO SITE E DIREITO DE RESPOSTA NO SITE ELETRÔNICO E JORNAL IMPRESSO ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar interposta pelo Município de Macaé em face de P H Gomes Editora Ltda, em virtude do Jornal réu divulgar matéria jornalística com o seguinte título: "Macaé anuncia cortes nos salários", na qual vinculava que entre as medidas anunciadas pelo Prefeito estariam previstos cortes de 25% sobre os salários dos servidores, além da suspensão de vários benefícios, como pagamento de vale-alimentação. Afirmou a inveracidade da notícia e que por conta da publicação foi difundido o caos entre os servidores da municipalidade; 2) A CRFB /1988 assegura os princípios e valores referentes ao direito de liberdade de informação e expressão, nos, 5º, IV, IX e XIV c/c os art. 220 e 5º, V, X; 3) In casu, constata-se que a matéria produzida não se mostra integralmente verdadeira. Percebe-se que o conteúdo do texto produzido induz os leitores a correlacionarem que todos os servidores terão 25% de corte sobre seus salários, bem como suspensão de benefícios (em especial auxílio alimentação) e redução de despesas de secretários, com demissão de comissionados; 4) No entanto, a informação divulgada pela Municipalidade, citada como fonte para a referida publicação pela ré, descreve apenas que a gestão municipal estava realizado diversas medidas de austeridade. Entre elas, diminuição dos salários dos servidores comissionados, sem que houvesse menção a percentuais ou especificação de benefícios a serem suspensos pelo Município; 5) Obrigação de fazer imposta que se mantêm. A retirada da matéria jornalística e divulgação da resposta integralmente formulada pelo autor no sítio eletrônico e jornal impresso da ré pode alcançar inúmeros usuários de forma a restaurar minimamente a verdade dos fatos ocorridos, pautado pelo direito constitucional de resposta; 6) Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.936 /99 ALTERADA PELA LEI 2.951 /07. EQUITADOR. CARÁTER TRANSITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO. NULIDADE. FGTS. DIREITO. JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de FGTS, tendo como causa de pedir a nulidade do contrato de trabalho temporário firmado com a Administração Pública. 2. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou a competência da Justiça Comum para decidir sobre a existência, validade e eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, ainda que se discuta eventual nulidade na contratação. Precedentes do STF. 3. A Corte Suprema assentou que a Constituição da Republica de 1988 reprova severamente os recrutamentos feitos à margem do instituto do concurso público. O fundamento utilizado pela Corte Constitucional reside no § 2º do artigo 37 da Constituição da Republica , que atribui às contratações sem concurso uma espécie de nulidade jurídica qualificada, cuja consequência é o desfazimento imediato da relação e a punição da autoridade que tiver dado causa a elas. 4. É cediço que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. Precedentes do STF e do STJ. 5. O direito ao FGTS é extensível aos trabalhadores temporários quando há desrespeito à natureza jurídico-administrativa do contrato temporário com a realização de prorrogações sucessivas. Precedentes do STF e do STJ. 6. Na espécie, o contrato temporário celebrado entre as partes está eivado de nulidade por inobservância do caráter transitório da contratação, uma vez que foi prorrogado sucessivas vezes no período de aproximadamente 4 anos. 7. Assim, reconhecida a nulidade do contrato de natureza jurídico-administrativa, surge para o trabalhador o direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036 /90. 8. Ainda que inexistentes tais depósitos, o montante é devido ao demandante, que fará jus ao pagamento atualizado de tais verbas. 9. Os juros de mora incidentes sobre o FGTS que deveria ter sido depositado pelo réu em conta vinculada ao autor serão calculados a contar da citação, conforme a remuneração da caderneta de poupança, e corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ser depositados, pelo IPCA-E. Precedente do STJ; 10. O réu sucumbente deverá arcar com o pagamento da taxa judiciária, na forma da súmula 145 do TJRJ, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85 § 3º , I , do CPC . 11. Arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais no valor equivalente a 2% da condenação, com fundamento no artigo 85 , §§ 3º e 11 do Código de Processo Civil vigente. 12. Recurso provido.