Artigo 2 Ldel nº 54 de 01 de Junho de 1983 da Bahia

Ldel nº 54 de 01 de Junho de 1983

Cria o Conselho de Desenvolvimento do Estado e o Conselho Estadual de Planejamento e dá outras providências.
Art. 2º - Ao Conselho de Desenvolvimento do Estado, que prestará assessoramento ao Governador do Estado na formulação de diretrizes a serem observadas na política de desenvolvimento do Estado, compete:
I - apreciar e aprovar o Plano de Governo e as metas da administração pública estadual;
II - identificar os programas e projetos prioritários para fins de investimentos;
III - promover estudos voltados para o desenvolvimento do Estado, preparando as medidas necessárias;
IV - compatibilizar a política de desenvolvimento estadual com a federal e regional;
V - promover a participação do setor privado na política de desenvolvimento do Estado;
VI - examinar qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Governador, opinando a respeito;
Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento do Estado compõe-se de membros natos e temporários.
§ 1º - São membros natos:
a) Vice-Governador do Estado;
b) Secretários de Estado;
c) Chefe da Casa Civil;
d) Chefe da Casa Militar;
e) Procurador Geral do Estado;
f) Procurador Geral da Justiça;
g) Presidentes do Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB e do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. -DESENBANCO.
§ 2º - São membros temporários do Conselho de Desenvolvimento do Estado, com mandato de quatro anos, renovável por igual período, dois representantes das classes produtoras e dois das classes trabalhadoras.
§ 3º - Cada federação de classe indicará, em lista tríplice, os nomes de seus representantes a serem submetidos à escolha do Governador.

Lei nº 4.697 de 15 de julho de 1987

Dispõe sobre modificações na estrutura da Administração Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
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