Casa da Cultura Afro Brasileira

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Andamento do Processo n. 0217700-61.1991.5.02.0059 - RTOrd - 09/04/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0217700-61.1991.5.02.0059 Processo Nº RTOrd-02177/1991-059-02-00.0 Autor ODETE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado JORGE DONIZETTI FERNANDES(OAB: 82747-D/SP) Réu CASA DA CULTURA AFRO...

Andamento do Processo n. 0217700-61.1991.5.02.0059 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0217700-61.1991.5.02.0059 Processo Nº RTOrd-02177/1991-059-02-00.0 Autor ODETE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado JORGE DONIZETTI FERNANDES(OAB: 82747-D/SP) Réu CASA DA CULTURA AFRO...

Andamento do Processo n. 0508565-67.1991.403.6182 - 27/09/2018 do TRF-3

0508565-67.1991.403.6182 (91.0508565-9) - INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS (Proc. 12 - VERA MARIA PEDROSO MENDES) X CASA DA CULTURA AFRO BRASILEIRA X...

Andamento do Processo n. 02177/1991-059-02-00.0 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-02177/1991-059-02-00.0 Autor ODETE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado JORGE DONIZETTI FERNANDES(OAB: 82747-D/SP) Réu CASA DA CULTURA AFRO BRASILEIRA Advogado CLAUDETE OTTONI DOS...

Andamento do Processo n. 0008732-86.2016.4.03.0000 - AI - 10/11/2017 do TRF-3

00145 AI 581506 0008732-86.2016.4.03.0000 MS 00001642120104036005 RELATOR : DES.FED. WILSON ZAUHY AGRTE : MUNICIPIO DE BELA VISTA ADV : MS007602 GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA AGRDO(A) : Uniao Federal...

Andamento do Processo n. 0511089-66.1993.403.6182 - 08/11/2017 do TRF-3

0511089-66.1993.403.6182 (93.0511089-4) - INSS/FAZENDA(Proc. 12 - VERA MARIA PEDROSO MENDES) X CASA DA CULTURA AFRO BRASILEIRA X EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE(SP029294 - EUNICE APARECIDA DE...

ESPECIAL: A luta pelo direito à Liberdade Religiosa no Brasil

O presente trabalho tem por escopo analisar a evolução constitucional e o dever de neutralidade estatal face à liberdade religiosa brasileira, garantida em nossa lei maior. Para uma melhor...

O discurso de ódio fundamentalista em desfavor da cultura afro-brasileira e tradições populares

Este trabalho abordará a questão dos crescentes ataques feitos em desfavor da cultura afro-brasileira, como surge o discurso de ódio fundamentalista em nossa sociedade e os seus resultados danosos...

Andamento do Processo n. 0504989-61.1994.4.03.6182 - Apelação Cível - 01/04/2016 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0504989-61.1994.4.03.6182/SP 2008.03.99.012384-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY...

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Lei nº 3811 de 06 de novembro de 2000 de Campo Grande
Legislação06/11/2000Camara Municipal de Campo Grande
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ICCAB - INSTITUTO CASA DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA.
- Instituto Casa da Cultura Afro-Brasileira. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Declarado de Utilidade Pública Municipal o ICCAB - Instituto Casa da Cultura Afro-Brasileira. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMPO GRANDE-MS, 06 DE NOVEMBRO DE 2000. ANDRÉ PUCCINELLI Prefeito Municipal
DOEMS 24/10/2011 - Pág. 21 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Diários Oficiais24/10/2011Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
RESOLUÇÃO ?P? SES n. 366, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER a servidora AMANDA CARLA DE LIMA PREZA prontuário n. 9317803, ocupante do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7 classe GVC/ DGA/DGA/7, código 92044, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, prorrogação de Licença Maternidade, de 60 (sessenta) dias, no período de 13 de no
Lei nº 3868 de 09 de junho de 2004 do Osasco
Legislação09/06/2004Camara municipal
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA -"CASA DE ANGOLA"E DO CONSELHO DA COMUNIDADE NEGRA DA CASA DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA - CASA DE ANGOLA."
Afro-Brasileira - "Casa de Angola". Art. 2º À Casa de Cultura Afro-Brasileira compete: I - Estimular a cultura afro-brasileira e a inclusão social dos afro-descendentes; II - Instituir eventos e cursos da cultura da África, dos afro-descendentes e de histórico de deuses africanos e incluir nas oficinas culturais, artistas afro-descendentes, como escritores, autores, diretores de teatro, músicas, artistas plásticos, etc.; III - Promover oficinas regulares para educadores, sobre a história cultural de afro-descendentes, bem como, de produção de instrumentos musicais e ensinamento de origem africana; IV - Unir e articular a interação de cursos para jovens relativos ao dia da Consciência Negra na cidade de Osasco em parceria com as universidades; V - Instituir a criação de grupos de capoeira e religiosidade como pólo de estudo de reprodução da cultura africana; VI - Promover a preservação e revitalização do patrimônio, material e imaterial dos sítios, terreiros e casa da cultura tradicional de matrizes africanas; VII - Estabelecer intercâmbios e implementar convênios com a cidade irmã de Viana e outras cidades africanas; VIII - Colaborar com a comunidade de língua portuguesa, especialmente de origem afro e outras manifestações; IX - Promover cursos e intercâmbio com nações de língua portuguesa africana para troca de literatura e experiências culturais. Parágrafo Único - Compreende-se como afro-descendentes, os negros e os pardos, ou quando necessário, por auto classificação. Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal da Comunidade Negra de Cultura Afro-Brasileira - "Casa de Angola". Art. 4º O Conselho será constituído por 25 membros, conforme disposto a seguir: I - Secretário de Cultura; II - 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação c) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão d) 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Emprego e) 01 (um) representante da Secretaria de Meio de Ambiente f) 01 (um) representante da Secretaria de Governo III - 01 (um) representante da comunidade negra da OAB; IV - 02 (dois) professores do Ensino do 3º grau de Osasco; V - 02 (dois) professores do Ensino Médio de Osasco; VI - 02 (dois) professores do Ensino Fundamental de Osasco; VII - 03 (três) representantes de Academia de Capoeira de Osasco; VIII - 02 (dois) representantes da União Umbandista da Região Oeste; IX - 06 (seis) representantes de Organizações não Governamentais ligadas à cultura e preservação da identidade dos afro-descendentes. § 1º A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Cultura. § 2º Os membros do Conselho serão indicados por seus pares e nomeados pelo Prefeito. § 3º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos. § 4º O Conselho poderá dispor sobre a constituição de subcomissões e grupos de trabalho para análise e discussão de temas específicos. Art. 5º São atribuições do Conselho: I - Sugerir, assistir, orientar e colaborar com os poderes públicos na formulação e condução dos assuntos relativos à comunidade e cultura afro-brasileiros; II - Assessorar a "Casa de Angola" na realização de oficinas e cursos sobre ações afirmativas visando o público alvo, trabalhando contra a exclusão social e promovendo a integração racial; III - propor e estimular a realização de eventos sociais e culturais; IV - Estimular estudos, debates e projetos objetivando a valorização da cultura dos afro-descendentes. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Osasco, 09 de junho de 2004. CELSO ANTONIO GIGLIO Prefeito... criada junto à Secretaria de Cultura, subordinada ao Departamento de Difusão Cultural, a Casa de Cultura
CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criada junto à Secretaria de Cultura, subordinada ao Departamento de Difusão Cultural, a Casa de Cultura Afro-Brasileira - "Casa de Angola". Art. 2º À Casa de Cultura Afro-Brasileira compete: I - Estimular a cultura afro-brasileira e a inclusão social dos afro-descendentes; II - Instituir eventos e curso
DOEMS 22/09/2010 - Pág. 56 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Diários Oficiais22/09/2010Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
7100591 WALDEVINA LIMA DA SILVA  AUX.SERV.SAÚDE  23.08.10 a 06.09.10  15  JM CAMPO GRANDE  RESOLUÇÃO P SES n. 354, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE , usando da competência que lhe foi delegada pela alínea b, inciso II, art. 1 , do Decreto n. 6.322, de 7 de janeiro de 1992, resolve: CONCEDER afastamento para tratamento de saúde em pessoa da família, com fundamento no art. 146, da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, aos servidores relacionados no anexo desta Resolução
DOEMS 21/05/2009 - Pág. 17 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Diários Oficiais21/05/2009Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
DECRETO P n. 2.002, DE 14 DE MAIO DE 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais, resolve: CONCEDER , complementação da pensão ao menor ADAGOIUTON JOSÉ DUARTE PEREIRA JUNIOR, beneficiário da servidora falecida Raquel Barbosa da Silva Duarte, prontuário n. 390925, que detinha o cargo de Professor, classe B, nível II, código 1490, da Secretaria de Estado de Educação, representado por Tereza da Silva, tutora legalmente estabelecida, no percentual de 30% (t
Justiça do Trabalho tem dificuldade em reconhecer racismo, diz sociólogo
Notícias24/09/2009OAB - Seccional Maranhão
A Justiça brasileira é resistente a reconhecer o racismo em processos de ação trabalhista. A conclusão é do cientista social Santiago Falluh Varellado que analisou autos de processos na Justiça do Trabalho de ações contra os cinco maiores bancos do país, por racismo, em tese de doutorado defendida no Departamento de Sociologia da UnB (Universidade de Brasília). Na amostra analisada, nenhum banco foi condenado. De acordo com o pesquisador, que também é assessor do procurador-geral do T...
Justiça trabalhista tem dificuldade em reconhecer racismo, diz sociólogo
Notícias23/09/2009Agência Brasil
Brasília - A Justiça brasileira é resistente a reconhecer o racismo em processos de ação trabalhista. A conclusão é do cientista social Santiago Falluh Varellado que analisou autos de processos na Justiça Trabalhista de ações contra os cinco maiores bancos do país, por racismo, em tese de doutorado defendida no Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB). Na amostra analisada, nenhum banco foi condenado. De acordo com o pesquisador, que também é assessor do procurador-geral do T...
Justiça Trabalhista tem dificuldade em reconhecer racismo, diz sociólogo
Notícias24/09/2009Direito do Estado
A Justiça brasileira é resistente a reconhecer o racismo em processos de ação trabalhista. A conclusão é do cientista social Santiago Falluh Varellado que analisou autos de processos na Justiça Trabalhista de ações contra os cinco maiores bancos do país, por racismo, em tese de doutorado defendida no Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB). Na amostra analisada, nenhum banco foi condenado. De acordo com o pesquisador, que também é assessor do procurador-geral do T...
TRF-3 09/09/2014 - Pág. 207 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais09/09/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
interesse - não há necessidade da tutela jurisdicional executiva - e a possibilidade jurídica do pedido - por contrariedade à previsão expressa da lei tributária.Feitas essas considerações, passo ao exame do fato concretamente narrado.No presente caso, de acordo com os elementos constantes dos autos, verifica-se que a execução foi proposta em 12.07.2013, tendo sido proferido despacho citatório em 13.08.2013 (fls. 50) e a citação efetivada em 01.11.2013 (fls. 51).O parcelamento do débito, por sua
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