Casa da Cultura Afro Brasileira

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Lei nº 3811 de 06 de novembro de 2000 de Campo Grande
Legislação06/11/2000Camara Municipal de Campo Grande
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ICCAB - INSTITUTO CASA DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA.
- Instituto Casa da Cultura Afro-Brasileira. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMPO GRANDE-MS, 06 DE NOVEMBRO DE 2000. ANDRÉ PUCCINELLI Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Declarado de Utilidade Pública Municipal o ICCAB - Instituto Casa da Cultura Afro-Brasileira. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMPO GRANDE-MS, 06 DE NOVEMBRO DE 2000. ANDRÉ PUCCINELLI Prefeito Municipal
Artigo 1 da Lei nº 3.811 de 06 de Novembro de 2000 do Munícipio de Campo Grande
Legislação06/11/2000Camara Municipal de Campo Grande
Art. 1º - Fica Declarado de Utilidade Pública Municipal o ICCAB - Instituto Casa da Cultura Afro-Brasileira.
Lei nº 3868 de 09 de junho de 2004 do Osasco
Legislação09/06/2004Camara municipal
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA -"CASA DE ANGOLA"E DO CONSELHO DA COMUNIDADE NEGRA DA CASA DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA - CASA DE ANGOLA."
criada junto à Secretaria de Cultura, subordinada ao Departamento de Difusão Cultural, a Casa de Cultura Afro-Brasileira - "Casa de Angola". Art. 2º À Casa de Cultura Afro-Brasileira compete: I - Estimular a cultura afro-brasileira e a inclusão social dos afro-descendentes; II - Instituir eventos e cursos da cultura da África, dos afro-descendentes e de histórico de deuses africanos e incluir nas oficinas culturais, artistas afro-descendentes, como escritores, autores, diretores de teatro, músicas, artistas plásticos, etc.; III - Promover oficinas regulares para educadores, sobre a história cultural de afro-descendentes, bem como, de produção de instrumentos musicais e ensinamento de origem africana; IV - Unir e articular a interação de cursos para jovens relativos ao dia da Consciência Negra na cidade de Osasco em parceria com as universidades; V - Instituir a criação de grupos de capoeira e religiosidade como pólo de estudo de reprodução da cultura africana; VI - Promover a preservação e revitalização do patrimônio, material e imaterial dos sítios, terreiros e casa da cultura tradicional de matrizes africanas; VII - Estabelecer intercâmbios e implementar convênios com a cidade irmã de Viana e outras cidades africanas; VIII - Colaborar com a comunidade de língua portuguesa, especialmente de origem afro e outras manifestações; IX - Promover cursos e intercâmbio com nações de língua portuguesa africana para troca de literatura e experiências culturais. Parágrafo Único - Compreende-se como afro-descendentes, os negros e os pardos, ou quando necessário, por auto classificação. Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal da Comunidade Negra de Cultura Afro-Brasileira - "Casa de Angola". Art. 4º O Conselho será constituído por 25 membros, conforme disposto a seguir: I - Secretário de Cultura; II - 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação c) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão d) 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Emprego e) 01 (um) representante da Secretaria de Meio de Ambiente f) 01 (um) representante da Secretaria de Governo III - 01 (um) representante da comunidade negra da OAB; IV - 02 (dois) professores do Ensino do 3º grau de Osasco; V - 02 (dois) professores do Ensino Médio de Osasco; VI - 02 (dois) professores do Ensino Fundamental de Osasco; VII - 03 (três) representantes de Academia de Capoeira de Osasco; VIII - 02 (dois) representantes da União Umbandista da Região Oeste; IX - 06 (seis) representantes de Organizações não Governamentais ligadas à cultura e preservação da identidade dos afro-descendentes. § 1º A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Cultura. § 2º Os membros do Conselho serão indicados por seus pares e nomeados pelo Prefeito. § 3º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos. § 4º O Conselho poderá dispor sobre a constituição de subcomissões e grupos de trabalho para análise e discussão de temas específicos. Art. 5º São atribuições do Conselho: I - Sugerir, assistir, orientar e colaborar com os poderes públicos na formulação e condução dos assuntos relativos à comunidade e cultura afro-brasileiros; II - Assessorar a "Casa de Angola" na realização de oficinas e cursos sobre ações afirmativas visando o público alvo, trabalhando contra a exclusão social e promovendo a integração racial; III - propor e estimular a realização de eventos sociais e culturais; IV - Estimular estudos, debates e projetos objetivando a valorização da cultura dos afro-descendentes. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Osasco, 09 de junho de 2004. CELSO ANTONIO GIGLIO Prefeito
CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criada junto à Secretaria de Cultura, subordinada ao Departamento de Difusão Cultural, a Casa de Cultura Afro-Brasileira - "Casa de Angola". Art. 2º À Casa de Cultura Afro-Brasileira compete: I - Estimular a cultura afro-brasileira e a inclusão social dos afro-descendentes; II - Instituir eventos e curso
Artigo 2 da Lei nº 3.868 de 09 de Junho de 2004 do Munícipio do Osasco
Legislação09/06/2004Camara municipal
Art. 2º À Casa de Cultura Afro-Brasileira compete:
I - Estimular a cultura afro-brasileira e a inclusão social dos afro-descendentes; II - Instituir eventos e cursos da cultura da África, dos afro-descendentes e de histórico de deuses africanos... a preservação e revitalização do patrimônio, material e imaterial dos sítios, terreiros e casa da cultura tradicional de matrizes africanas; VII - Estabelecer intercâmbios e implementar convênios... e incluir nas oficinas culturais, artistas afro-descendentes, como escritores, autores, diretores de teatro, músicas, artistas plásticos, etc.; III - Promover oficinas regulares para educadores...
I - Estimular a cultura afro-brasileira e a inclusão social dos afro-descendentes; II - Instituir eventos e cursos da cultura da África, dos afro-descendentes e de histórico de deuses africanos e incluir nas oficinas culturais, artistas afro-descendentes, como escritores, autores, diretores de teatro, músicas, artistas plásticos, etc.; III - Promover oficinas regulares para educadores, sobre a história cultural de afro-descendentes, bem como, de produção de instrumentos musicais e ensinamento de
Decreto nº 8.220, de 22 de julho de 1976 de São Paulo
Legislação22/07/1976Governo do Estado de São Paulo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica Artigo 1 .º - É declarada de utilidade pública a entidade Casa da Cultura Afro-Brasileira, com sede nesta Capital.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica Artigo 1 .º - É declarada de utilidade pública a entidade Casa da Cultura Afro-Brasileira, com sede nesta Capital.
Artigo 1 do Decreto nº 8.220 de 22 de Julho de 1976 de São Paulo
Legislação22/07/1976Governo do Estado de São Paulo
Artigo 1 .º - É declarada de utilidade pública a entidade Casa da Cultura Afro-Brasileira, com sede nesta Capital.
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