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13 de dezembro de 2018
Destinação Ambientalmente Adequada Editar Foto
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Destinação Ambientalmente Adequada Editar

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Sema apoia Programa Recicle Óleo no Jabutiana

A Secretaria do Meio Ambiente de Aracaju (Sema), a Associação de Moradores do Sol Nascente/JK e Movimento Jabutiana Viva estão unidos em prol do meio ambiente. No dia 26 de novembro, próxima

Lei nº 6362, de 19 de dezembro de 2012.

ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES SOBRE O GERENCIAMENTO ESTADUAL PARA DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERROS SANITÁRIOS.

Resultados da busca Jusbrasil para "Destinação Ambientalmente Adequada"

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1712 RO 0001712-64.2009.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEIXAR DE DAR DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA AOS PNEUMÁTICOS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão de veículo em virtude da prática de dano ambiental (deixar de dar destinação ambientalmente adequada aos pneumáticos) somente se justifica quando caracterizar a sua utilização específica e exclusiva para aquela atividade ilícita, hipótese não demonstrada, no caso concreto. II - O art. 105 do Decreto nº 6.514 /2008 dispõe que "os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo". Em sendo assim, afigura-se legítima a nomeação do representante legal da empresa impetrante como fiel depositário do veículo indicado na espécie, até o julgamento final do processo administrativo. III - Remessa Oficial parcialmente provida. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1712 RO 0001712-64.2009.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEIXAR DE DAR DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA AOS PNEUMÁTICOS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, a apreensão de veículo em virtude da prática de dano ambiental (deixar de dar destinação ambientalmente adequada aos pneumáticos) somente se justifica quando caracterizar a sua utilização específica e exclusiva para aquela atividade ilícita, hipótese não demonstrada, no caso concreto. II - O art. 105 do Decreto nº 6.514 /2008 dispõe que "os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo". Em sendo assim, afigura-se legítima a nomeação do representante legal da empresa impetrante como fiel depositário do veículo indicado na espécie, até o julgamento final do processo administrativo. III - Remessa Oficial parcialmente provida. Apelação desprovida.

Lâmpadas usadas têm destinação ambiental adequada

Lixos eletrônicos, pilhas e óleo de cozinha já recebem a destinação adequada. Agora, as lâmpadas...Em Quatro Barras, a destinação final dos resíduos sólidos urbanos vem sendo tratada com prioridade.... usadas também são alvo de ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Quatro Barras • 08/09/2010

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