Artigo 33 Ldel nº 28 de 28 de Fevereiro de 1983 da Bahia

Ldel nº 28 de 28 de Fevereiro de 1983

Art. 33 - O Conselho disporá de quadro próprio de pessoal, respeitada a paridade de vencimentos com cargos de atribuições iguais ou assemelhadas dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.

Lei nº 4.613 de 27 de novembro de 1985

Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.