Artigo 29 Ldel nº 32 de 03 de Março de 1983 da Bahia

Ldel nº 32 de 03 de Março de 1983

Reorganiza a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Planejamento e dá outras providências.
Art. 29 - Fica revogado o Inciso VI do artigo 7º da Lei nº 3.858 de 03 de novembro de 1980.

Lei nº 3.858 de 03 de novembro de 1980

Institui o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.