Artigo 13 Lc nº 21 de 12 de Janeiro de 2004 da Bahia

Lc nº 21 de 12 de Janeiro de 2004

Altera dispositivos da Lei Complementar 11 /96 e dá outras providências.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 31, 54 e parágrafos, 57, 58, 59, 67, 138, 159, 160, 161, 162, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de janeiro de 2004.

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.