Artigo 5 Lc nº 21 de 12 de Janeiro de 2004 da Bahia

Lc nº 21 de 12 de Janeiro de 2004

Altera dispositivos da Lei Complementar 11 /96 e dá outras providências.
Art. 5º - O artigo 54 da Lei Complementar nº 11 /96, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 54 ?" O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça terá como Chefe de Gabinete Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, incumbindo-lhe o exercício das atribuições que lhe forem delegadas.?

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.