Artigo 4 Lc nº 21 de 12 de Janeiro de 2004 da Bahia

Lc nº 21 de 12 de Janeiro de 2004

Altera dispositivos da Lei Complementar 11 /96 e dá outras providências.
Art. 4o - O Art. 52 da Lei Complementar no 11 /96 passa a vigorar com os seguintes incisos e parágrafo:
?Art. 52 ?" São órgãos de assessoramento do Procurador Geral de Justiça:
I - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto;
II - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Institucionais;
III - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos;
IV - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
V - a Assessoria Especial;
VI - a Secretaria-Geral;
VII - a Superintendência.
Parágrafo único - Ato do Procurador-Geral de Justiça definirá as atribuições dos cargos desses incisos.?

Página 537 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2014

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 525/2014 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição…

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

Página 299 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2010

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Procuradoria Geral de Justiça Secretaria Geral ATO DE DELEGAÇÃO Nº 040/2010 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,…