Artigo 2 Lc nº 22 de 16 de Dezembro de 2005 da Bahia

Lc nº 22 de 16 de Dezembro de 2005

Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 11 /1996 e dá outras providências.
Art. 2º - Os §§ 5º e 6º do art. 26 da Lei Complementar Nº 11 /1996 passam a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 26 - ................................................................................................
.................................................................................................................
§ 5º - Não será admitida a inscrição à lista sêxtupla para composição do quinto de Tribunais do Estado da Bahia, a que se referem o art. 94, caput, da Constituição Federal, e art. 122, inciso II, da Constituição Estadual, dos membros do Ministério Público que, nos 12 (doze) meses anteriores à data da elaboração, tenham exercido, ainda que transitoriamente, os cargos de Procurador-Geral de Justiça, de Corregedor-Geral do Ministério Público ou de Ouvidor do Ministério Público.
§ 6º - Os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público, ao requererem inscrição às listas a que se refere o inciso I deste artigo, ficarão impedidos de votar na respectiva sessão deliberativa.?

Página 20 do Diário Oficial do Município de Ponta Porã (DOM-PMG-MS) de 10 de Fevereiro de 2017

Lei LEI COMPLEMENTAR Nº. 162, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017. “Altera a Lei Complementar n. 71, de 17 de dezembro de 2010, que Institui o Código Urbanístico do Município de Ponta Porã e dá outras…

Página 21 do Diário Oficial do Município de Ponta Porã (DOM-PMG-MS) de 10 de Fevereiro de 2017

Art. 3º – Fica revogado o §3º do artigo 2º da Lei Complementar n. 022/2005. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ponta Porã, 08 de fevereiro de 2017. Hélio…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Ponta Porã (DOM-PMG-MS) de 30 de Dezembro de 2015

Edição 2389 Ponta Porã-MS, 30 de Dezembro de 2015 Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004 Poder Executivo Decretos DECRETO Nº 7.237, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 . Altera o Decreto n. 6.605, de…

Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.