Artigo 289 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia

Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966

Art. 289 - As situações jurídicas existentes até a data desta lei, inclusive em relação à inatividade dos servidores, ficam reconhecidas para todos efeitos e vinculadas, permanentemente, à legislação especial anterior que as instituiu.
Ver também: Inciso V do art. 133 da Lei nº 3.933, de de de 1981: "V - tempo assegurado pela legislação anterior à Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, na forma do seu artigo 289 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)."

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0561246-34.2014.8.05.0001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0561246-34.2014.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível…

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.

Lei nº 3.933 de 06 de novembro de 1981

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966

Art. 182 e seus parágrafos revogados pela Lei nº 6.932 , de 19 de janeiro de 1996. Revogada pelo art. 270 da Lei 6.677 de 23 de setembro de 1994, exceto o artigo 182 e seus parágrafos .