Artigo 289 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia

Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966

Art. 289 - As situações jurídicas existentes até a data desta lei, inclusive em relação à inatividade dos servidores, ficam reconhecidas para todos efeitos e vinculadas, permanentemente, à legislação especial anterior que as instituiu.
Ver também: Inciso V do art. 133 da Lei nº 3.933, de de de 1981: "V - tempo assegurado pela legislação anterior à Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, na forma do seu artigo 289 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)."

Lei nº 3.933 de 06 de novembro de 1981

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966

Art. 182 e seus parágrafos revogados pela Lei nº 6.932 , de 19 de janeiro de 1996. Revogada pelo art. 270 da Lei 6.677 de 23 de setembro de 1994, exceto o artigo 182 e seus parágrafos .

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.