Parágrafo 7 Artigo 283 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia

Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966

Art. 283 - Ao funcionário efetivo que exercer, por dez anos, cargo em comissao ou função gratificada, é assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa como vantagem pessoal, o valor em dinheiro do vencimento ou gratificação correspondente ao símbolo de maior valor que tenha percebido pelo prazo de 3 (três) anos, obedecido, para o cálculo, o disposto no artigo 174 desta Lei.
§ 7º - O disposto neste artigo estende-se ao funcionário efetivo das autarquias, no que não contrariar norma própria da entidade.
Redação do § 7º do art. 283 de acordo com o art. 43 da Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 3.725, de 30 de outubro de 1979, que acresceu o § 7º ao art. 283: "§ 7º - Excetuado o disposto no parágrafo 5º deste artigo, o tempo de exercício em qualquer cargo ou função de direção ou chefia na administração descentralizada somente será computado para completar o decênio aquisitivo da vantagem, não podendo, porém, ser considerado para o preenchimento da exigência de permanência no mesmo símbolo, que deverá ser cumprida com exercício na administração centralizada."

Página 2339 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2021

Salvador, 20 de maio de 2021 Josevando Souza Andrade Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente) DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA…

Lei nº 4.613 de 27 de novembro de 1985

Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.