Parágrafo 5 Artigo 283 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia

Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966

Art. 283 - Ao funcionário efetivo que exercer, por dez anos, cargo em comissao ou função gratificada, é assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa como vantagem pessoal, o valor em dinheiro do vencimento ou gratificação correspondente ao símbolo de maior valor que tenha percebido pelo prazo de 3 (três) anos, obedecido, para o cálculo, o disposto no artigo 174 desta Lei.
§ 5º - Para todos os efeitos deste artigo, considerar-se-á o exercício, pelo funcionário efetivo, de cargo ou função de confiança em entidade da administração descentralisada do Estado.
Redação do § 5º do art. 283 de acordo com o art. 43 da Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 3.725, de 30 de outubro de 1979, que acresceu o § 5º ao art. 283: "§ 5º - Para todos os efeitos deste artigo considerar-se-á o exercício, pelo funcionário efetivo, de cargo de diretor de entidade de administração descentralizada, por nomeação do chefe do Poder Executivo ou por eleição."

Lei nº 4.613 de 27 de novembro de 1985

Majora os vencimentos, soldos e proventos dos servidores civis e policiais-militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.