Parágrafo 3 Artigo 283 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia

Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966

Art. 283 - Ao funcionário efetivo que exercer, por dez anos, cargo em comissao ou função gratificada, é assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa como vantagem pessoal, o valor em dinheiro do vencimento ou gratificação correspondente ao símbolo de maior valor que tenha percebido pelo prazo de 3 (três) anos, obedecido, para o cálculo, o disposto no artigo 174 desta Lei.
§ 3º - Se o funcionário, na hipótese do § 2º, permanecer no exercício dessa nova situação, por prazo igual ou superior a 3 (três) anos, poderá obter a modificação da vantagem, para que esta passe a ser calculada com base no novo símbolo, observado o critério estabelecido no § 1º.
- Redação do § 3º do art. 283 de acordo com o art. 43 da Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985. - Redação de acordo com o art. 1º da Lei nº 3.725, de 30 de outubro de 1979: "§ 3º - Se o funcionário, na hipótese do § 2º, permanecer no exercício dessa nova situação, por prazo superior a 4 (quatro) anos, poderá obter a modificação da vantagem, para que esta passe a ser calculada com base no novo símbolo, observado o critério estabelecido no § 1º." - Redação original: "§ 3º - As vantagens previstas neste artigo incorporam-se aos proventos, mas não servirão de base para cálculo de outras vantagens."
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