Artigo 24 da Lei nº 3.358 de 30 de Dezembro de 1974 da Bahia

Lei nº 3.358 de 30 de Dezembro de 1974

Reestrutura a Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Art. 24 - Compete aos Chefes de Procuradorias Especializadas:
I - dirigir, coordenar, superintender, orientar e distribuir os serviços de sua Procuradoria;
II - representar ao Procurador Geral do Estado sobre o que julgar cabível quanto aos serviços e atribuições de sua Procuradoria;
III - entender-se diretamente com os demais Procuradores Chefes para a coordenação de assuntos de competência das respectivas Procuradoria;
IV - apresentar resumo mensal e relatório anual dos trabalhos ao Procurador Geral, sugerindo o que for da conveniência dos serviços;
V - avocar a defesa da Fazenda em qualquer ação ou processo, ou atribuí-la a Procurador especialmente designado;
VI - comunicar ao Procurador Geral a solução dos processos e ações de relevante interesse da Fazenda Estadual, propondo o arquivamento de processos em que se verifique a impossibilidade ou inconveniência de procedimento judicial;
VII - distribuir o pessoal técnico e administrativo dentro de sua Procuradoria, fazendo, inclusive, designação para serviços especiais;
VIII - orientar diretamente as Procuradorias Regionais em matéria da competência da sua Procuradoria;
IX - orientar diretamente os Procuradores que estejam assessorando as Secretarias e os Chefes de Representações Especiais, em assuntos da competência de sua Procuradoria, promovendo, para isso, reuniões periódicas;
X - designar Procuradores para assessorar diretamente as Secretarias e demais órgãos da Administração, em assuntos de sua especialidade, sempre que necessário e solicitado pelos seus titulares ou pelos procuradores que estejam assessorando os aludidos órgãos, ou quando determinado pelo Procurador Geral;
XI - manifestar-se sobre os pareceres e pronunciamentos emitidos pelos Procuradores do Estado que sirvam sob sua direção;
XII - delegar atribuições ao seu Procurador Subchefe ou aos demais Procuradores, quando houver necessidade de serviço;
XIII - fornecer ao Conselho de Procuradores, sempre que solicitado, elementos indicativos para a aferição do merecimento dos Procuradores do Estado que lhe sejam subordinados;
XIV - manter devidamente catalogados e ordenados os pronunciamentos de sua Procuradoria, para consulta e orientação dos demais órgãos da Procuradoria Geral;
XV - exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento, ou delegadas pelo Procurador Geral.

Lei nº 4.697 de 15 de julho de 1987

Dispõe sobre modificações na estrutura da Administração Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
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