Artigo 1 da Lei nº 3.163 de 04 de Outubro de 1973 da Bahia

Lei nº 3.163 de 04 de Outubro de 1973

Cria, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o Conselho Estadual de Proteção Ambiental, CEPRAM e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o Conselho Estadual de Proteção Ambiental CEPRAM, na forma definida na presente lei.

Lei nº 3.858 de 03 de novembro de 1980

Institui o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.