Artigo 23 da Lei nº 3.358 de 30 de Dezembro de 1974 da Bahia

Lei nº 3.358 de 30 de Dezembro de 1974

Reestrutura a Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Art. 23 - Compete à Procuradoria de Atos e Contratos:
I - minutar escrituras, contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos e entidades da Administração;
II - assessorar os órgãos e entidades da Administração e opinar quanto à realização de licitações para compras, obras e serviços;
III - exercer, quanto à matéria de sua especialidade, as competências previstas nos incisos V, VI, XI, XII, XIII, XVI, XIX e XX do art. 1º.

Lei nº 4.697 de 15 de julho de 1987

Dispõe sobre modificações na estrutura da Administração Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
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