Artigo 21 da Lei nº 3.358 de 30 de Dezembro de 1974 da Bahia

Lei nº 3.358 de 30 de Dezembro de 1974

Reestrutura a Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Art. 21 - Compete à Procuradoria do Patrimônio:
I - redigir os decretos de declaração de utilidade pública, necessidade pública e interesse social para fins de desapropriação ou de instituição de servidões públicas de interesse da administração centralizada do Estado;
II - promover as ações discriminatórias das terras públicas do Estado;
III - promover as medidas judiciais ou administrativas necessárias à regularização dos títulos de domínio dos imóveis do Estado;
IV - promover os registros imobiliários em matéria de sua competência, sua retificação ou anulação;
V - promover a demarcação de terrenos marginais, lagos, lagoas e rios do domínio do Estado;
VI - colaborar com a Procuradoria Judicial nas ações que versem sobre o patrimônio imobiliário do Estado, rios, lagos, lagoas e ilhas do seu domínio, sobre direito real, bem como nos processos acessórios;
VII - exercer, quanto à matéria de sua especialidade, as competências previstas nos incisos I, II, IV, V, VI, VII,
VIII, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX do artigo 1º, bem como, em especial, as que forem cometidas pela legislação de terras públicas estaduais, e as que decorrerem da aplicação, no Estado, da legislação florestal.

Lei nº 4.697 de 15 de julho de 1987

Dispõe sobre modificações na estrutura da Administração Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
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