Artigo 202 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia

Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966

Art. 202 - Incluem-se na fixação do provento integral ou proporcional da aposentadoria:
I - as gratificações adicionais por tempo de serviço;
II - as gratificações pelo regime de tempo integral, por condições especiais de trabalho, de função policial e de produtividade percebidas durante 3 (três) anos consecutivos ou 6 (seis) interpolados, somados indistintamente os períodos de percepção dessas vantagens".
Redação do inciso II do art. 202, de acordo com o art. 12 da Lei nº 4.613, de 27 de novembro de 1985 . Redação anterior de acordo com o art. 1º da Lei nº 3.981, de 29 de dezembro de 1981, que acresceu este inciso ao art. 202 : "II - as gratificações pelo regime de tempo integral, por condições especiais de trabalho, de função policial e de produtividade percebidas durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, anteriores à aposentadoria, somados indistintamente os períodos de percepção dessas vantagens." Ver também: Art. 4º da Lei nº 4.344, de de de 1984 : "Art. 4º - Aplica-se ao policial militar, na passagem para a reserva remunerada ou reforma, o disposto no artigo 202, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, além do estatuído na legislação peculiar à categoria. § 1º - Para efeito do estatuído neste artigo, observar-se-á, no que couber, o prescrito na Lei nº 3.627, de 28 de dezembro de 1977. § 2º - Estende-se, a partir da vigência desta lei, ao policial militar que tenha sido transferido para a reserva remunerada ou reformado, o disposto neste artigo, desde que comprove que preenchia, na data da inativação, os requisitos exigidos para a incorporação do benefício ao provento da inatividade."
III - a gratificação de produção, proporcional ao tempo em que venha sendo recebida, na forma da legislação própria, a partir do período aquisitivo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos;
IV - as demais vantagens que o funcionário venha percebendo por mais de 10 (dez) anos consecutivos.
Parágrafo único - As vantagens de que trata o presente artigo incorporam-se ao provento da aposentadoria, independentemente do seu tempo de percepção, nos casos de invalidez inseridos na letra b, inciso I, do artigo 200. Redação do art. 202 de acordo com o art. 1º da Lei nº 3.981, de 29 de dezembro de 1981. Redação original: "Art. 202 - Na fixação dos proventos integrais ou proporcionais da aposentadoria, incluem-se as gratificações adicionais por tempo de serviço e as demais vantagens que o funcionário venha percebendo por mais de dez (10) anos consecutivos. Parágrafo único - O cálculo de beneficio a que se refere este artigo será feita na forma prevista em regulamento com vista a cada espécie de vantagem."

Andamento do Processo n. 0033269-91.1995.8.05.0001 - Apelação - 05/08/2021 do TJBA

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