Artigo 181 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia

Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966

Art. 181 - A gratificação adicional será devida a partir do dia imediato aquele em que o funcionário complementar o período previsto no artigo 179 desde que reconhecido seu direito por ato do Diretor do Serviço de Administração Geral da Secretaria a cujo o Quadro pertencer.
Parágrafo único - Quando, para reconhecimento da vantagem da que trata este artigo, for computado tempo de serviço público prestado em órgão ou entidade que não o da lotação do servidor, a gratificação a que fará jus, a partir do dia imediato àquele em que completar o período previsto no art. 179, será paga, observada a prescrição quinqüenal, sem qualquer atualização monetária do valor correspondente ao período compreendido entre a data da aquisição do direito e a imediatamente anterior à formalização do pedido de averbação do tempo de serviço.
Parágrafo único acrescido ao art. 181 pelo art. 18 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.