Inciso XV do Artigo 97 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia

Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966

Art. 97 - Será considerado de efetivo exercício, com as restrições constantes deste Estatuto o afastamento em virtude de:
XV - missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou Exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado;
Ver também: Parágrafo único do art. 6º e § 2º do art. 49 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988 . Art. 23 do Decreto nº 066, de 17 de maio de 1991 .

Lei nº 5.979 de 23 de setembro de 1990

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADECRETA:…

Lei nº 4.824 de 19 de janeiro de 1989

Institui o Plano de Carreira do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, dispõe sobre o seu Quadro Permanente de Pessoal, transforma e cria cargos, fixa valores de vencimentos e salários…

Lei nº 4.794 de 11 de agosto de 1988

Institui o Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado, fixa valores de vencimentos, salários e proventos, introduz modificações na legislação de pessoal e dá outras providências.