Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia

Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966

Art. 97 - Será considerado de efetivo exercício, com as restrições constantes deste Estatuto o afastamento em virtude de:
I - Licença para tratamento da própria saúde;
Ver também: Art. 40 da Lei nº 6354, de 30 de dezembro de 1991 . Parágrafo único do art. 6º e § 2º do art. 49 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988 . Inciso IIIdo § 2º do art. 5º da Lei nº 3.649, de 08 de maio de 1978 . Redação do inciso I do art. 97 de acordo com o art. 1º da Lei nº 3.402, de 15 de setembro de 1975 . Redação original: "I - licença para tratamento de saúde até sessenta (60) dias por qüinqüênio ou noventa (90) dias por decênio;"

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. Processo n. , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face do…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - . Processo n. , todos já qualificada, por seu advogado, infra-firmado, nos autos da ação em epígrafe, que move…

Petição - Ação Plano de Classificação de Cargos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. Processo n. E OUTROS, já qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face do ESTADO…

Lei nº 6.354 de 30 de dezembro de 1991

Ver também: § 1º do art. 1º da Lei nº 8.196 , de 29 de novembro de 2002 . Art. 3º da Lei nº 7.622 , de 07 de abril de 2000 . Art. 25 da Lei nº 6.420 , de 16 de setembro de 1992.

Lei nº 5.979 de 23 de setembro de 1990

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADECRETA:…

Lei nº 3.649 de 08 de maio de 1978

Majora, na forma que indica, vencimentos, soldos e proventos dos funcionários públicos civis e militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências.

Lei nº 3.402 de 15 de setembro de 1975

Altera a Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

Decreto nº 1.052 de 19 de Março de 1992

Institui o Sistema Informatizado de Recursos Humanos - SRH e dispõe sobre o recadastramento de pensionistas, de servidores e empregados públicos no âmbito da administração direta, autarquias,…

Lei nº 4.824 de 19 de janeiro de 1989

Institui o Plano de Carreira do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, dispõe sobre o seu Quadro Permanente de Pessoal, transforma e cria cargos, fixa valores de vencimentos e salários…

Lei nº 4.794 de 11 de agosto de 1988

Institui o Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado, fixa valores de vencimentos, salários e proventos, introduz modificações na legislação de pessoal e dá outras providências.