Artigo 83 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia

Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966

Art. 83 - A reversão dependerá da existência de vaga.
Parágrafo único - Nas classes intermediárias e finais de série de classes, só poderá haver reversão para as vagas que devam ser providas mediante promoção por merecimento.
Art. 83 revogado pelo art. 31 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.