Artigo 82 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia

Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966

Art. 82 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Redação do "caput" do art. 82 de acordo com o art. 17 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 . Redação original: "Art. 82 - A reversão far-se-á para cargo da mesma classe." § 1º - Em casos especiais, poderá o aposentado reverter ao serviço em cargo compatível, pela sua natureza e vencimento, com o anteriormente ocupado. § 2º - A reversão ex-ofício não poderá ter lugar em cargo de vencimento inferior ao provimento da inatividade.

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.