Artigo 63 da Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966 da Bahia

Lei nº 2.323 de 11 de Abril de 1966

Art. 63 - Mediante prova de habilitação, o funcionário poderá ter acesso a classe singular ou a série de classes afins de padrão mais elevado, nas estreitas linhas de correlação traçadas no Plano de Classificação de Cargos.
§ 1º - Serão definidos em regulamento o processo e a época de efetivação da modalidade de provimento prevista neste artigo, bem como os cargos de acesso concorrente.
§ 2º - O provimento por acesso far-se-á com funcionário que pertença a classe da mesma formação profissional, mas de escalão inferior, ainda que de quadro diverso, mediante reserva de, no mínimo, metade das vagas, ficando o restante para ser provido pelas demais formas admitidas nesta lei.
§ 3º - Caso não haja funcionário em número suficiente para preenchimento das vagas reservadas para o acesso, o provimento por outras formas estender-se-á todos os cargos não preenchidos.
§ 4º - Será de dois (02) anos de efetivo exercício na classe o interstício para concorrer ao acesso.
Art. 63 e seus parágrafos, revogados pelo art. 31 da Lei nº 6.459, de 16 de março de 1993 .

Lei nº 4.455 de 15 de maio de 1985

Reestrutura, na parte que indica, o Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, altera a redação da Lei nº 3.807 , de 20 de junho de 1980, e dá outras providências.

Decreto nº 282 de 16 de agosto de 1991

Revoga o decreto nº 4.376 , de 14.02.91, publicado no Diário Oficial de 15. 02. 91.

Lei nº 6.459 de 16 de Março de 1993

Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais, e dá outras providências.