Artigo 13 Lc nº 2 de 04 de Maio de 1990 da Bahia

Lc nº 2 de 04 de Maio de 1990

Estabelece os requisitos para criação de Municípios e Distritos, e dá outras providências.
Art. 13 - Na fixação dos limites municipais e das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:
I - o Município e o Distrito deverão ter configuração regular, evitando-se quando possível, formas anômalas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - dar-se-á preferência para delimitação às linhas naturais, facilmente reconhecíveis;
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-ão linhas retas cujos extremos sejam pontos naturais ou facilmente reconhecíveis e dotados de condições de fixidez.
Parágrafo único - A descrição dos limites municipais e divisas distritais, obedecerá ao seguinte:
I - os limites de cada Município serão descritos integralmente no sentido da marcha dos ponteiros do relógio e a partir do ponto mais ocidental da confrontação ao norte;
II - as divisas distritais de cada Município serão descritas trecho a trecho, distrito a distrito, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com os limites municipais;
III - na descrição dos limites municipais e das divisas distritais, será usada linguagem apropriada, simples, clara e precisa.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002275-20.2020.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002275-20.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5002275-20.2020.4.03.6108 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002275-20.2020.4.03.6108 POLO PASSIVO ACAO COMUNITARIA POUSADENSE ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO FERNANDES | 356421/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009167-90.2007.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0009167-90.2007.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0009167-90.2007.4.03.6106 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009167-90.2007.4.03.6106 POLO ATIVO SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A/S) DIEGO PRIETO DE AZEVEDO | 223346/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0242387-97.2007.8.19.0001 RJ 0242387-97.2007.8.19.0001

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.674 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE J ANEIRO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0242387-97.2007.8.19.0001 RJ 0242387-97.2007.8.19.0001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 0242387-97.2007.8.19.0001 - Disponibilizado em 05/07/2021 - STF

ARE 1333674 NÚMERO ÚNICO: 0242387-97.2007.8.19.0001 RECORRENTE(S) Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO(A/S) Annuit Bombonieri Chocolates e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003436-54.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0003436-54.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Andamento do Processo n. 0012880 - 19/03/2021 do TJRN

ADV: ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE (OAB 5676/RN), ANDREA MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 5273/RN), CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA (OAB 1244/RN), GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB…

Página 76 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Março de 2021

propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu. Verbis: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS.