Artigo 12 Lc nº 2 de 04 de Maio de 1990 da Bahia

Lc nº 2 de 04 de Maio de 1990

Estabelece os requisitos para criação de Municípios e Distritos, e dá outras providências.
Art. 12 - A apuração das condições para criação de Distritos dar-se-á da seguinte forma:
I - os dados populacionais pelo IBGE;
II - o eleitorado pelo cartório eleitoral da respectiva Comarca;
III - a arrecadação pelo órgão Fazendário Estadual.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5002275-20.2020.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5002275-20.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5002275-20.2020.4.03.6108 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002275-20.2020.4.03.6108 POLO PASSIVO ACAO COMUNITARIA POUSADENSE ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO FERNANDES | 356421/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009167-90.2007.4.03.6106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0009167-90.2007.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0009167-90.2007.4.03.6106 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009167-90.2007.4.03.6106 POLO ATIVO SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A/S) DIEGO PRIETO DE AZEVEDO | 223346/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003436-54.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0003436-54.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Andamento do Processo n. 0012880 - 19/03/2021 do TJRN

ADV: ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE (OAB 5676/RN), ANDREA MARIA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 5273/RN), CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA (OAB 1244/RN), GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB…

Página 76 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Março de 2021

propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu. Verbis: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS.

Página 487 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2020

I. Ação direta de inconstitucionalidade: [...] II. Imunidade tributária (CF, art. 150, VI, c, e 146, II): "instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os…

Andamento do Processo n. 0002159-31.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/06/2020 do TRF-3

regulamentada no artigo 55 da Lei 8.212/1991, antes de sua revogação pela Lei 12.101/2009, não se aplicando às contribuições... eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º…

Andamento do Processo n. 0002159-31.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/06/2020 do TRF-3

regulamentada no artigo 55 da Lei 8.212/1991, antes de sua revogação pela Lei 12.101/2009, não se aplicando às contribuições... eiva da inconstitucionalidade formal argüida os arts. 12 e §§ 2º…