Inciso XXII do Artigo 267 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 267 - Aos cargos especializados de Promotor de Justiça, respeitadas as disposições especiais desta Lei Complementar, são atribuídas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público, nas seguintes áreas de atuação:
XXII - Promotor de Justiça de Fundações com atuação na fiscalização das fundações e associações beneficentes.

Andamento do Processo n. 596.9.232965/2021 - Procedimento Simp - 20/09/2021 do TJBA

PROCEDIMENTO SIMP Nº: 596.9.232965/2021 INTERESSADA: FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES ATESTADO DE FUNCIONAMENTO O Ministério Público do Estado da Bahia, através da Promotoria de Justiça de Fundações…

Página 985 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2021

EDITAL DE PRORROGAÇÃO – IDEA 705.9.220632/2021 A Terceira Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, em…

Página 1137 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2020

O Ministério Público do Estado da Bahia, através da Promotoria de Justiça de Fundações, com base nos artigos 129, inciso III..., da Constituição Federal, 138, XII, da Constituição do Estado da Bahia

Edital n. 001/2020 - 28/02/2020 do TJBA

EDITAL N.º 001/2020 A 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JEQUIÉ, por intermédio da Promotora de Justiça infrafirmada, resolve comunicar a prorrogação do prazo de conclusão do Procedimento…

Página 1474 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PA n. 608.9.94869/2019 Origem: 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JEQUIÉ Área: FUNDAÇÃO Fundamentação Legal: art. 8º, II, da Resolução n. 174/2017 do…

Página 1348 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Fevereiro de 2020

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EDITAL Nº16/2020 A 13ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo…

Andamento do Processo n. 596.9.74840/2019 - Procedimento Simp - 13/06/2019 do TJBA

PROCEDIMENTO SIMP Nº: 596.9.74840/2019 INTERESSADO: Associação Feirense de Assistência Social - AFAS ATESTADO DE FUNCIONAMENTO O Ministério Público do Estado da Bahia, através da Promotoria de…

Página 962 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Junho de 2019

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL EDITAL Nº 029/2019 ORIGEM: 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital ÁREA: Infância e Juventude IDEA 003.0.91689/2010 A 3ª…

Página 792 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2019

EDITAL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA Nº 709.9.90912/2019 ÁREA: Criminal Sub-área: Controle Externo da Atividade Policial A 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Simões Filho/BA, por…

Página 1079 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2018

EDITAL - (IDEA - 596.9.112212/2018) A 21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FEIRA DE SANTANA/BA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 7º, § 2º, II, e 10, §§ 1º e 3º, ambos da Resolução nº…