Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso XI do Artigo 267 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Art. 267, inc. XI Lc 11/96, Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 267 - Aos cargos especializados de Promotor de Justiça, respeitadas as disposições especiais desta Lei Complementar, são atribuídas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público, nas seguintes áreas de atuação:

XI - Promotor de Justiça de Assistência Judiciária: com atuação perante as Varas de Assistência Judiciária;

Inciso XI do art. 267 revogado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002.

Lei Complementar nº 17 de 21 de agosto de 2002

Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11 /96, e dá outras providências:

×