Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 267 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Art. 267 Lc 11/96, Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 267 - Aos cargos especializados de Promotor de Justiça, respeitadas as disposições especiais desta Lei Complementar, são atribuídas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público, nas seguintes áreas de atuação:

I - Promotor de Justiça da Fazenda Pública: com atuação perante o juízo da Fazenda Pública - mandados de segurança, ações populares, "habeas data" e mandados de injunção ajuizados na primeira instância;

II - Promotor de Justiça de Família: com atuação perante o juízo de Família e Sucessões - relações jurídicas de direito de família e das sucessões;

III - Promotor de Justiça de Falências: com atuação perante o juízo de Falências e Concordatas - falências e concordatas, insolvência e liquidação de instituições financeiras, de crédito, de distribuição de títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, sejam situações jurídicas de natureza civil ou criminal;

IV - Promotor de Justiça da Infância e Juventude: proteção integral da criança e do adolescente, bem como as relações jurídicas decorrentes de seu regime jurídico especial, desde que de competência da Justiça da Infância e da Juventude;

V - Promotor de Justiça de Registros Públicos: relações jurídicas decorrentes de atos de registro e nos feitos de usucapião e de habilitação de casamento;

VI - Promotor de Justiça do Meio Ambiente: defesa dos interesses difusos ou coletivos relacionados com o meio ambiente e outros valores artísticos, históricos, estéticos, turísticos e paisagísticos;

VII - Promotor de Justiça do Consumidor: defesa dos interesses difusos ou coletivos relacionados com o consumidor;

VIII - Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho: relações jurídicas de natureza acidentária, inclusive para defesa dos interesses difusos ou coletivos relacionados com o meio ambiente do trabalho;

Inciso VIII do art. 267 revogado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002.

IX - Promotor de Justiça da Cidadania: garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, especialmente na defesa dos interesses difusos ou coletivos nas áreas de direitos humanos, saúde e meio ambiente do trabalho, educação, idosos e portadores de necessidades especiais;

Redação do inciso IX do art. 267 de acordo com o art. 10 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002. Redação original: "Promotor de Justiça da Cidadania: garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, da probidade e legalidade administrativas e da proteção do patrimônio público e social;"

X - Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo: defesa de interesses difusos ou coletivos nas relações jurídicas relativas a desmembramento, loteamento e uso do solo para fins urbanos;

XI - Promotor de Justiça de Assistência Judiciária: com atuação perante as Varas de Assistência Judiciária;

Inciso XI do art. 267 revogado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002.

XII - Promotor de Justiça Distrital: com atuação perante as Varas Distritais;

Inciso XII do art. 267 revogado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002.

XIII - Promotor de Justiça dos Portadores de Deficiência e Proteção dos Idosos: com atuação na prevenção e defesa dos portadores de deficiência e dos idosos;

XIV - Promotor de Justiça de acompanhamento de inquérito e oferecimento de denúncia;

Revogado pelo art. 7 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005.

XV - Promotor de Justiça de Execução Criminal: a execução penal e fiscalização de estabelecimentos prisionais;

XVI - Promotor de Justiça do Tribunal do Júri: procedimentos e processos de competência do órgão jurisdicional respectivo;

XVII - Promotor de Justiça Militar: procedimentos e processos de competência do órgão jurisdicional respectivo;

XVIII - Promotor de Justiça de Acidente de Trânsito: com atuação perante o juízo Criminal de Acidente de Trânsito;

XIX - Promotor de Justiça de Tóxicos e Entorpecentes: com atuação perante o juízo Criminal de Tóxico;

XX - Promotor de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal : com atuação na área específica com oferecimento de denúncia de crime contra a ordem tributária;

XXI - Promotor de Justiça de Defesa Comunitária : com atuação na efetivação de política de atendimento aos direitos das comunidades carentes;

Revogado pelo art. 7 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005.

XXII - Promotor de Justiça de Fundações com atuação na fiscalização das fundações e associações beneficentes.

XXIII - Promotor de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público: defesa da probidade e legalidade administrativas, bem como do patrimônio público e social;? Inciso XXIII acrescido ao art. 267 pelo art. 11 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002.

§ 1º - As Promotorias de Justiça, não incluídas no "caput" deste artigo, exercerão as respectivas atribuições perante os juízos remanescentes.

§ 2º - As Promotorias de Justiça da Cidadania exercerão, também, a titularidade da ação penal pública nos casos afetos à sua área de atuação.

§ 3º - Em caso de promoção simultânea de ação penal, processar-se-á a promovida pelo Promotor de Justiça Criminal, ficando a outra prejudicada.

§ 4º - As funções de proteção aos interesses de menores e incapazes serão exercidas pelas Promotorias de Justiça Especializadas nos processos e perante as varas especializadas nas quais atuam.

§ 4º acrescido ao art. 267 pelo art. 11 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002.

Pg. 1079. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

267, XXII, da Lei Complementar no 11/96, e ainda nas informações obtidas por meio do Procedimento SIMP : 596.9.165032... nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal, 138, XII, da Constituição do Estado da Bahia, e, ainda, nos dispositivos no...Pg. 1079. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 834. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2018

Pg. 834. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/11/2018 Inquérito Civil ... da Bahia, e, ainda, nos dispositivos no 267 , XXII , da Lei Complementar no 11 /96, e ainda nas informações obtidas... 003.9.203648/2017, Propriedade Rural de Genésio Olegário, em Jeremoabo/BA; Inquérito C...

Pg. 561. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2018

COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRINHA/BA, por intermédio da Promotora de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a Senhora ANA OFÉLIA

Pg. 502. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2017

EDITAL 06/2017 PRORROGAÇÃO DE PRAZO IDEA 702.0.168045/2015 A 4.ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JACOBINA, no uso de atribuições legais, com fulcro no art. 9º da Resolução nº 23/ 2007 do Conselho

Inteiro Teor. Apelação: APL 5652553920148050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0565255-39.2014.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara Cível Apelante

Andamento do Processo Administrativo n. PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA - 13/10/2016 do TJBA

PROCESSO (S) DEFERIDO (S) PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: ADELINA DE CÁSSIA BASTOS OLIVEIRA CARVALHO, Promotor (a) de Justiça da Capital. Autorização de ausência da Promotoria de Justiça no dia

Pg. 606. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/10/2016

1. COLIGAÇÃO "A MUDAÇA QUE O POVO QUER" (INTERESSADO); 2. ELISÂNGELA ROCHA DE OLIVEIRA (REPRESENTADO) 3. FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO (REPRESENTADO) 4. JACÓ ANTÔNIO FOLLMANN (REPRESENTADO) 5.

Pg. 334. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/03/2015

ORIGEM: 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Área: IMPROBIDADE SIMP Nº 644.0.47808/2015 Objeto: APURAR NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE DOCENTES Data de Instauração: 18/03/2015

Pg. 279. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2014

Investigado: Clínica Bahiana de Oftalmologia S/C Ltda Interessado: A Sociedade ORIGEM: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SIMÕES FILHO Área: CIDADANIA - ORDEM URBANÍSTICA Procedimento de Investigação

Pg. 288. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2014

Assunto: apurar denúncia de danos ambientais provocados por construção de estrutura (muro) em área não edificável, no município de Valença/BA. Investigado: Ramiro José Campelo de Queiroz Interessado:

×