Art. 199 Lc 11/96, Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 199 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções:
I - receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e Conselheiros do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem;
II - tomar assento à direita dos juízes singulares ou Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma;
III - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
IV - dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns;
V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional ;
VI - não estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da administração superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais;
VII - obter, sem despesa, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas;
VIII - ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça e edifícios dos fóruns;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou estabelecimento de internação coletiva onde deva praticar ato, colher prova ou informação útil ao desempenho de suas funções, inclusive, quando indispensável, fora do expediente regulamentar, requisitando, nesse caso, a presença de funcionário;
d) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
IX - examinar, em qualquer juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos ;
X - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
XI - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade ;
XII - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;
XIII - não ser indiciado em inquérito policial, observando-se o disposto no parágrafo único deste artigo ;
XIV - não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;
XV - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição;
XVI - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional;
XVII - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato ;
XVIII - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista ;
XIX - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou a autoridade competente;
Parágrafo único - Quando no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.

Página 770 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2019

11 de 1996. Desta forma, acolho a sugestão da Ilustre Procuradora de Justiça, no parecer de Id. 3724305... pelo artigo 180, caput, combinado com o artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil1 ;…

Andamento do Processo n. 0000151-58.2017.8.05.0000 - Exceção de Suspeição - 12/03/2018 do TJBA

Classe : Exceção de Suspeição nº 0000151-58.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Alcobaça Órgão : Seção Criminal Relator : Des. Julio Cezar Lemos Travessa Excipiente : H. C. de F.

Página 611 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2018

Frise-se, ademais e por oportuno, que a homologação de transação depende inclusive de minuta formalizada por ambas as partes, que sequer existe nos autos. Isto posto e diante das considerações acima…

Andamento do Processo n. 0015394-47.2014.8.05.0000 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJBA

Ação Penal n.º 0015394-47.2014.8.05.0000 Foro de Origem: Salvador Órgão: Tribunal Pleno Relator: Des. Mario Alberto Simões Hirs Autor: Ministério Público Procª. Geral: Sara Mandra Moraes Rusciolelli…

Página 40 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2017

Advogado : Marcos Ferrer Santiago (OAB: 15611/BA) Impetrado : Tribunal de Contas do Estado da Bahia Intimem-se as partes do retorno dos autos das Cortes Superiores, sendo-lhes oportunizado o prazo de…

Página 224 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Maio de 2017

Maurício Kertzman Szporer Tendo em vista o decurso de tempo entre o ajuizamento e a definição das ações; Tendo em vista as diversas provas de posse existentes nos autos; Tendo em vista o princípio da…

Andamento do Processo n. 0019765-20.2015.8.05.0000 - Representação Criminal/ - 03/08/2016 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0019765-20.2015.8.05.0000 Representação Criminal/Notícia de Crime Representante : Juraci de Jesus Souza Advogado : Eladio Mendes Neto Júnior (OAB:…

Página 107 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Agosto de 2016

TRIBUNAL PLENO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Baltazar Miranda Saraiva PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0019765-20.2015.8.05.0000 Representação…

Página 105 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2015

RECURSO ESPECIAL NA Revisão Criminal Nº 0312533-83.2012.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: Alex do Carmo Pereira DEF. PÚBLICA: BELA. HÉLIA BARBOSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA…

Página 56 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Julho de 2014

Advogado : Fábio Miguel Rosa (OAB: 18324/BA) Advogado : Mila Sampaio dos Humildes Oliveira (OAB: 27936/BA) Advogado : Carolina Santos Lopes (OAB: 23417/BA) Advogado : Ticiano Boaventura Ferreira…