Artigo 6 Lc nº 26 de 28 de Junho de 2006 da Bahia

Lc nº 26 de 28 de Junho de 2006

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 6º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia:
I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro Estadual, na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta;
III - as doações, contribuições, subvenções, auxílios e legados;
IV - os recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente;
V - as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais, na forma da lei;
VI - o produto da venda de revistas, livros e publicações pela Escola Superior da Defensoria Pública;
VII - mensalidades de cursos promovidos pela Instituição;
VIII - outras receitas.

Andamento do Processo n. 8000070-66.2020.8.05.0032 - Apelação - 06/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8000070-66.2020.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Apelado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Apelante: Municipio De…

Página 587 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Outubro de 2021

Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000070-66.2020.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): APELADO:…

Andamento do Processo n. 8000582-74.2021.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 01/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA SENTENÇA 8000582-74.2021.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…

Página 3964 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2021

ORÇAMENTÁRIA QUE SE AFASTA NO CASO EM TELA – SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJ/BA. Seção Cível de Direito Público. Mandado de Segurança nº 8022354-67.2020.8.05.0000, Relator: Des. Maurício Kertzman Szporer.

Página 3965 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2021

Norma repetida no Decreto Estadual 11.891/2009, que “Regulamenta o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE/BA e dá outras providências”, in verbis: “Art. 2º…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0511303-63.2018.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 0511303-63.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ROSINALVA MORAES…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0508896-84.2018.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 0508896-84.2018.8.05.0080 Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA…

Andamento do Processo n. 0502540-49.2013.8.05.0080 - Embargos de Declaração Cível - 28/09/2021 do TJBA

EMENTA 0502540-49.2013.8.05.0080 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Roque Luiz Alves Passos Representante: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Embargado:…

Andamento do Processo n. 0501678-48.2017.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 28/09/2021 do TJBA

ADV: FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB 41130/BA) - Processo 0501678-48.2017.8.05.0271 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: E. do D. S. - RÉU: M. de V. e outros - Vistos, etc.

Página 849 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, nº 0572862-64.2018.8.05.0001, da Comarca de Salvador, figurando como parte Apelante CLEMILDES TRINDADE CARVALHO e parte…