Inciso XIV do Artigo 86 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 86 - Além de outras previstas em normas constitucionais e legais, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
XIV - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução;

Ato n. 655 - 26/11/2021 do TJBA

ATO Nº 655, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 166 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e…

Página 2020 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2021

SECRETARIA GERAL ATO Nº 652, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 166 da Lei Complementar nº 11, de 18 de…

Ato n. 651 - 25/11/2021 do TJBA

ATO Nº 651, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e considerando o…

Página 1628 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2021

ATO DE DELEGAÇÃO Nº 46, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 86, inciso XIV, da Lei Complementar nº…

Ato n. 640 - 22/11/2021 do TJBA

ATO Nº 640, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso…

Página 1410 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Novembro de 2021

ATO DE DELEGAÇÃO Nº 044, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 86, inciso XIV, da Lei Complementar nº…

Página 1702 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Novembro de 2021

ATO DE DELEGAÇÃO Nº 42, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 86, inciso XIV, da Lei Complementar nº…

Ato n. 604 - 08/11/2021 do TJBA

ATO Nº 604, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, acolhendo…

Página 1095 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2021

SECRETARIA GERAL ATO Nº 588, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 166 da Lei Complementar nº 011, de 18 de…

Ato n. 585 - 03/11/2021 do TJBA

ATO Nº 585, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 18 e 20 da Lei nº 8.966/2003 e alterações…