Artigo 77 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 77 - O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação.
§ 1º - Sempre que necessário para formar seu convencimento, o membro do Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo preparatório do inquérito civil.
§ 2º - As providências referidas neste artigo e no parágrafo anterior serão tomadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º - As diligências investigatórias quando devam ser realizadas em outra comarca poderão ser deprecadas a outro órgão de execução do Ministério Público.

Edital n. 122/2021 - 06/12/2021 do TJBA

EDITAL Nº 122/2021 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…

Edital n. 123/2021 - 06/12/2021 do TJBA

EDITAL Nº 123/2021 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…

Página 1512 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 003.0.166682/2015 ORIGEM: PJEMAI – Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Irecê PROMOTOR DE JUSTIÇA: Romeu G.

Edital n. 113/2021 - 29/11/2021 do TJBA

EDITAL Nº 113/2021 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…

Edital n. 116/2021 - 29/11/2021 do TJBA

EDITAL Nº 116/2021 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…

Edital n. 117/2021 - 29/11/2021 do TJBA

EDITAL Nº 117/2021 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…

Edital n. 118/2021 - 29/11/2021 do TJBA

EDITAL Nº 118/2021 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…

Página 1615 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

EDITAL Nº 113/2021 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…

Página 1616 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

EDITAL Nº 115/2021 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE NA COMARCA DE VALENÇA/ BA, através do Promotor de Justiça que este subscreve, Bel. Gustavo Fonseca Vieira,…

Edital n. 068/2021 - 23/11/2021 do TJBA

EDITAL N. 068/2021 A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JEQUIÉ, pela Promotora de Justiça infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o art. 11 da Resolução nº 174/2017 do…