Inciso IV do Artigo 75 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 75 - No exercício das atribuições a que se refere o caput do artigo 74, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, e recomendações dirigidas aos poderes, aos órgãos e entidades mencionadas no artigo 74, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e,quando for o caso, as providências cabíveis.

Edital n. 008/2021 - 13/10/2021 do TJBA

EDITAL 008/2021 - PRORROGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAPÃO, através de seu Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fulcro…

Página 1274 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Outubro de 2021

Inquérito Civil: IDEA nº 003.9.44462/2021 Noticiante: PAULO REHEM DANTAS Noticiado: EMPRESA SALVADOR TURISMOSALTUR RECOMENDAÇÃO Nº 03/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da…

Recomendação n. 008 - 06/10/2021 do TJBA

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGA/BA IDEA Nº: 219.0.182841/2011 ÁREA: CONSUMIDOR ASSUNTO: CONTRATO DE CONSUMO- COMÉRCIO DE CARNES ENVOLVIDO: MUNICÍPIO DE GUARATINGA RECOMENDAÇÃO Nº 008, DE…

Página 1653 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Outubro de 2021

4) A expedição de ofício ao Presidente da Câmara de Vereadores de Guaratinga/BA, cientificando-lhe acerca da instauração do presente expediente extrajudicial e requisitando apoio na ação…

Idea n. 718 - 08/09/2021 do TJBA

IDEA Nº 718.9.249161/2021 Objeto: coletar as informações necessárias à adoção das providências extrajudiciais e judiciais cabíveis, consignando o prazo máximo de 01 (um) ano para o seu encerramento,…

Página 1465 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Setembro de 2021

037/2021 324.9.106000/2017 IC 21/08/2021 01 (um) ano 038/2021 324.9.106003/2017 IC 21/08/2021 01 (um) ano 039/2021 324.9.106006/2017 IC 21/08/2021 01 (um) ano 040/2021 324.9.105051/2017 IC 21/08/2021…

Idea n. 647.9.160289/2021 - 03/09/2021 do TJBA

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ Recomendação nº 03/2021 Ref.: IDEA nº 679.9.67258/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça signatária, com…

Página 1299 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2021

Origem: PROMOTORIA REGIONALAMBIENTAL DO RECÔNCAVO SUL-SANTO ANTÔNIO DE JESUS/BA Área: Meio Ambiente Portaria:030/2021 Inquérito Civil: IDEA nº 600.9.98505/2021 Objeto: Apurar, na esfera…

Recomendação n. 06/2021 - 01/09/2021 do TJBA

RECOMENDAÇÃO Nº 06/2021 Ref.: Procedimento Administrativo IDEA nº 709.9.136757/2019. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça infrafirmada, com supedâneo no plexo de…

Recomendação n. 07/2021 - 01/09/2021 do TJBA

RECOMENDAÇÃO Nº 07/2021 Ref.: Procedimento Administrativo IDEA nº 709.9.219926/2020. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça infrafirmada, com supedâneo no plexo de…