Artigo 75 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 75 - No exercício das atribuições a que se refere o caput do artigo 74, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
I - receber notícia de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
III - dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;
IV - promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, e recomendações dirigidas aos poderes, aos órgãos e entidades mencionadas no artigo 74, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e,quando for o caso, as providências cabíveis.

Edital n. 008/2021 - 13/10/2021 do TJBA

EDITAL 008/2021 - PRORROGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAPÃO, através de seu Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fulcro…

Página 1274 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Outubro de 2021

Inquérito Civil: IDEA nº 003.9.44462/2021 Noticiante: PAULO REHEM DANTAS Noticiado: EMPRESA SALVADOR TURISMOSALTUR RECOMENDAÇÃO Nº 03/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da…

Recomendação n. 008 - 06/10/2021 do TJBA

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGA/BA IDEA Nº: 219.0.182841/2011 ÁREA: CONSUMIDOR ASSUNTO: CONTRATO DE CONSUMO- COMÉRCIO DE CARNES ENVOLVIDO: MUNICÍPIO DE GUARATINGA RECOMENDAÇÃO Nº 008, DE…

Página 1653 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Outubro de 2021

4) A expedição de ofício ao Presidente da Câmara de Vereadores de Guaratinga/BA, cientificando-lhe acerca da instauração do presente expediente extrajudicial e requisitando apoio na ação…

Portariaadministrativa n. 12/2021 - 05/10/2021 do TJBA

PORTARIAADMINISTRATIVA Nº 12/2021 Estabelece fluxo de trabalho para o processo de digitalização, conversão em eletrônico e gestão do acervo de procedimentos da Promotoria de Justiça de Itarantim. A…

Página 1783 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Outubro de 2021

EDITAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 600.9.160168/2018 A PROMOTORIA REGIONAL AMBIENTAL DO RECÔNCAVO SUL, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições…

Portaria n. 001/2021 - 22/09/2021 do TJBA

PORTARIA Nº 001/2021 Estabelece fluxo de trabalho para o processo de digitalização, conversão em eletrônico e gestão do acervo de procedimentos da 6ª Promotoria de Justiça de Simões Filho. A…

Página 1834 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Setembro de 2021

EDITAL N.º 32/2021 Notícia de Fato de nº 003.9.226929/2021 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO E URBANISMO DE SALVADOR/BA, por intermédio da sua 4ª Promotora de Justiça,…

Idea n. 718 - 08/09/2021 do TJBA

IDEA Nº 718.9.249161/2021 Objeto: coletar as informações necessárias à adoção das providências extrajudiciais e judiciais cabíveis, consignando o prazo máximo de 01 (um) ano para o seu encerramento,…

Página 1465 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Setembro de 2021

037/2021 324.9.106000/2017 IC 21/08/2021 01 (um) ano 038/2021 324.9.106003/2017 IC 21/08/2021 01 (um) ano 039/2021 324.9.106006/2017 IC 21/08/2021 01 (um) ano 040/2021 324.9.105051/2017 IC 21/08/2021…