Artigo 74 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 74 - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
I - pelos poderes estaduais ou municipais;
II - pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta;
III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal;
IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.

Portaria n. 053/2021 - 20/12/2021 do TJBA

PORTARIA nº 053/2021 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 591.9.399218/2021 Objeto: Acompanhar o cumprimento das cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos Autos de Inquérito Civil nº…

Página 2014 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2021

EDITAL Nº 491/2021 COMUNICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL IDEA N° 003.9.218885/2018 ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA SAÚDE – 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA ÁREA: CIDADANIA, SUBÁREA: SAÚDE DATA DA…

Edital n. 036/2021 - 19/10/2021 do TJBA

EDITAL nº 036/2021 O Dr. Tarcísio Robslei França, Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça de Valença-BA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 127 e 129, II e III,…

Página 1681 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos termos da Resolução CNMP nº 023/2007, combinada com a Resolução nº 006/2009 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia, vem por…

Edital n. 008/2021 - 13/10/2021 do TJBA

EDITAL 008/2021 - PRORROGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAPÃO, através de seu Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fulcro…

Página 1274 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Outubro de 2021

Inquérito Civil: IDEA nº 003.9.44462/2021 Noticiante: PAULO REHEM DANTAS Noticiado: EMPRESA SALVADOR TURISMOSALTUR RECOMENDAÇÃO Nº 03/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da…

Portaria n. 040/2021 - 21/07/2021 do TJBA

PORTARIA nº 040/2021 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 003.9.198846/2021 EMENTA: REGULAÇÃO DE PESSOA IDOSA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE DISPONHA DE INTERNAÇÃO CLÍNICA/CLÍNICA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE…

Página 922 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE PORTO SEGURO Área: Meio Ambiente Procedimento Administrativo nº 706.9.15187/2018 Considerando o decurso do prazo de 01 (um)…

Portaria n. 023/2021 - 11/05/2021 do TJBA

PORTARIA nº 023/2021 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 003.9.116098/2021 EMENTA: REGULAÇÃO DE PESSOA IDOSA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE DISPONHA DE LEITO DE UTI CARDIOLÓGICA PARA TRATAMENTO DE QUE…

Portaria n. 024/2021 - 11/05/2021 do TJBA

PORTARIA nº 024/2021 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 003.9.117952/2021 EMENTA: REGULAÇÃO DE PESSOA IDOSA PARA UNIDADE HOSPITALAR QUE DISPONHA DE LEITO DE UTI NEUROLÓGICA PARA TRATAMENTO DE QUE…