Artigo 61 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Subseção II
- Da Seleção, Da Investidura e Do Exercício Do Curso de Graduação em Direito em que Esteja Matriculado.
Art. 61 - A designação de estagiários, com o número fixado pelo Conselho Superior do Ministério Público, será precedida de convocação por edital pelo prazo de 15 (quinze) dias e de prova de seleção, observados, para investidura na função, os seguintes requisitos:
I - documento comprobatório de matrícula, nos 3 (três) últimos anos ou semestres correspondentes, do curso de bacharelado em Direito;
II - certidão das notas obtidas durante o curso ou histórico escolar;
III - declaração de inexistência de antecedentes criminais;
IV - documento relativo à qualificação pessoal.
§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público, na primeira reunião que se seguir à proclamação dos resultados, apreciará a idoneidade e a capacidade dos candidatos e fará a indicação dos nomes para a designação, observada a ordem de classificação.
§ 2º - O estagiário servirá de preferência no órgão do Ministério Público correspondente à sede da escola que freqüentar.
§ 3º - A orientação do serviço de estagiário, bem como a fiscalização de sua freqüência, que é obrigatória, competirá ao membro do Ministério Público junto ao qual servir.
§ 4º - O estagiário poderá ser removido do local de estágio a pedido ou por proposta fundamentada do membro do Ministério Público perante o qual servir, dirigida ao Procurador-Geral de Justiça.
§ 5º - Os estagiários poderão ser designados para atuar junto aos órgãos de execução e auxiliares do Ministério Público.
§ 6º - É permitido ao estagiário afastar-se do serviço, nos dias de seus exames, mediante prévia comunicação ao membro do Ministério Público junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos exames.
§ 7º - O Procurador-Geral de Justiça poderá conceder aos estagiários, a título de bolsa de estudo, auxílio nos limites dos valores atribuídos à categoria em outras áreas jurídicas do Estado.

Edital n. 09/2018 - 11/12/2018 do TJBA

EDITAL Nº 09/2018 IDEA nº 003.9.209740/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotora de Justiça Titular da 8ª Promotoria da Cidadania da Capital, que subscreve a presente, no uso de…

Página 834 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2018

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - GEPAM 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DE SALVADOR/BA EDITAL Nº 09/2018 IDEA nº 003.9.209740/2017 O…

Página 1078 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Dezembro de 2018

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA Edital nº 126/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, pela Promotora de Justiça Titular da 4ª Promotoria da Cidadania da Capital, que subscreve o presente,…

Edital n. 092/2016 - 19 de maio de 2016 do TJBA

EDITAL Nº 092/2016 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no disposto nos artigos 60, 61 e 62 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e…

Página 427 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2016

EDITAL Nº 091/2016 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 136, inciso III, da Constituição Estadual, o art.15, incisos VI e VII, da Lei…

Página 411 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Abril de 2016

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 296/2016 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição…

Página 370 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Abril de 2016

ATO Nº 247/2016 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei Complementar…

Edital n. 051/2016 - 31 de Março de 2016 do TJBA

EDITAL Nº 051/2016 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no disposto nos artigos 60, 61 e 62 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e…

Página 502 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2016

ATO Nº 236/2016 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 44 e 136 da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VII, da Lei…

Página 514 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2016

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 087/2016 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no §…