Artigo 53 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 53 - O Procurador-Geral de Justiça Adjunto será escolhido livremente, dentre os Procuradores de Justiça, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe:
I - substituir, na forma desta Lei, o Procurador-Geral de Justiça;
II - auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atribuições;
III - prestar assessoria direta ao Procurador-Geral de Justiça;
IV - exercer a coordenação geral dos Centros de Apoio Operacional;
V - exercer, por delegação, as atribuições que lhe forem conferidas.
Parágrafo único - Na hipótese de vacância, impedimento, afastamento ou ausência do Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos.
Redação do Parágrafo único do art. 53 de acordo com o art. 13 da Lei Complementar nº 24, de 04 de janeiro de 2006. Redação original: "Parágrafo único - Na hipótese de vacância, impedimento, afastamento ou ausência do Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Corregedor- Geral do Ministério Público."

Andamento do Processo n. 8018595-66.2018.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 29/11/2019 do TJBA

DESPACHO 8018595-66.2018.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Embargado: George Vieira Gois Advogado: Joao Daniel…

Página 926 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2019

DECISÃO Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada por Jair Fagundes Nogueira, em nome próprio, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmas de Monte…

Página 927 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2019

Assim, é indispensável que em demandas penais públicas originárias, e seus respectivos desdobramentos (recursos e incidentes), haja a subscrição das peças pela PGJ ou por um dos órgãos de…

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 8 de Junho de 2017

PORTARIA-SEINFRA N.º 068/2017 O Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos -SEINFRA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos. 27 e 43,…

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 31 de Maio de 2017

B) DA ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA PARA O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PARA OS CASOS DE CESSÃO E EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA Restando comprovado de que o ato de cessão é discricionário, aliado, ainda, à…

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 25 de Janeiro de 2017

PORTARIA-SEINFRA N.º 0002/2017 O Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos -SEINFRA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos. 27 e 43,…

Lei Complementar nº 24 de 04 de janeiro de 2006

Regula a competência da Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia, a escolha do Ouvidor, extingue e transforma cargos, e dá outras providências.