Artigo 52 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 52 - São órgãos de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça:
I - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto;
II - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos;
III - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
IV - a Assessoria Especial;
V - a Secretaria-Geral;
VI - a Superintendência de Gestão Administrativa;
VII - a Assistência Militar.
Parágrafo único - Ato do Procurador-Geral de Justiça definirá as atribuições dos cargos desses incisos.
Redação do art. 52 de acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 24, de 04 de janeiro de 2006. Redação anterior de acordo com o art. 3 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005: "São órgãos de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça:
I - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto;
II - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Institucionais;
III - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos;
IV - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
V - a Assessoria Especial;
VI - a Secretaria-Geral;
VII - a Superintendência de Gestão Administrativa;
VIII - a Assistência Militar."Redação de acordo com o art. 4 da Lei Complementar nº 21, de 12 de janeiro de 2004:
"Art. 52 - São órgãos de assessoramento do Procurador Geral de Justiça:
I - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto;
II - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Institucionais;
III - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos;
IV - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
V - a Assessoria Especial;
VI - a Secretaria-Geral;
VII - a Superintendência."Redação original:"Art. 52 - São órgãos de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça:
I - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto;
II - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
III - a Assessoria Especial;
IV - a Secretaria-Geral;
V - a Diretoria-Geral."

Ato n. 604 - 08/11/2021 do TJBA

ATO Nº 604, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, acolhendo…

Página 1095 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2021

SECRETARIA GERAL ATO Nº 588, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 166 da Lei Complementar nº 011, de 18 de…

Página 1098 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2020

, 52, parágrafo único, e 86, inciso XIV, da Lei Complementar 11, de 18 de janeiro de 1996, e no art.10, inciso VIII... da Lei Complementar estadual 11 de 18 de janeiro de 1996, ficam delegadas …

Página 1123 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 219/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição…

Página 654 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2020

ATO Nº 217/2020 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, incisos VI e VII da Lei Complementar nº 11/1996, em conformidade com os artigos 18…

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 8 de Junho de 2017

PORTARIA-SEINFRA N.º 068/2017 O Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos -SEINFRA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos. 27 e 43,…

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 25 de Janeiro de 2017

PORTARIA-SEINFRA N.º 0002/2017 O Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos -SEINFRA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos. 27 e 43,…

Página 45 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 23 de Março de 2015

Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 733, DE 23 DE MARÇO DE 2015 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 52, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992…

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 23 de Março de 2015

Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 734, DE 23 DE MARÇO DE 2015 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 52, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992…

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 23 de Março de 2015

Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 743, DE 23 DE MARÇO DE 2015 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 52, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992…