Inciso VII do Artigo 29 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia
Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 29 - Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público:
VII - remeter, de ofício ou quando solicitado, aos demais órgãos da administração superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;