Artigo 8 da Lei nº 2.321 de 11 de Abril de 1966 da Bahia

Lei nº 2.321 de 11 de Abril de 1966

Dispõe sobre a organização da administração estadual, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Art. 8º - As entidades da administração descentralizada, existentes à data da presente lei, ficarão sujeitas à supervisão e controle pelo órgão a que se vincularem nos termos do Título IV.
§ 1º - No silêncio da lei instituidora de novas entidades, a vinculação prevista neste artigo será estabelecida pelo critério da afinidade da atividade predominante.
§ 2º - A supervisão e o controle previstos neste artigo, sem prejuízo das disposições legais ou estatutárias aplicáveis às autarquias, fundações e sociedades, serão exercidas através dos seguintes instrumentos, além de outros estabelecidos em regulamentos:
I - provimento, pelo Governador dos cargos de direção das entidades;
II - representação do Governo, pelo titular do órgão de supervisão e controle ou pessoa por ele designada, nas assembléias gerais e órgãos colegiados de administração e controle de entidades;
III - liberação, pelo titular do órgão de supervisão e controle, dos recursos aplicados pelo Estado através da entidade;
IV - recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam acompanhar as atividades da entidade, e a execução do orçamento e programas aprovados pelo Governo;
V - aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade;
VI - aprovação de contas relatórios e balanços diretamente ou através dos representantes nas assembléias gerais e órgãos colegiados, de administração e controle;
VII - fixação de limites máximos para as despesas de pessoal e administração consideradas a natureza e a atividade da entidade;
VIII - fixação de critério para gastos de publicidade, relações públicas e seguros;
IX - fiscalização sistemática, periódica e eventual;
X - intervenção, por motivo de interesse público.

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 5 de Setembro de 2023

c) Universidade Corporativa do Serviço Público - Unidade Fazenda: 1. Coordenação de Planejamento e de Gestão do Conhecimento; 2. Coordenação de Ensino Presencial; 3. Coordenação de Ensino a…
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Página 3 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Janeiro de 2023

a) Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial - CEDETER; b) Colegiados Territoriais de Desenvolvimento Sustentável - CODETERS; c) Comitê de Planejamento - COPLAN; d) Comissão Estadual de…
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Página 5 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 10 de Junho de 2022

5. Coordenação de Valorização e Desenvolvimento do Servidor; b) Diretoria de Administração de Recursos Humanos: 1. Coordenação de Provimento e Movimentação de Pessoal; 2. Coordenação de Gestão e…
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Página 11 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 19 de Dezembro de 2019

d) Diretoria Geral: 1. Coordenação de Licitações; 2. Coordenação de Contratos e Convênios; 3. Diretoria Administrativa: 3.1. Coordenação de Recursos Humanos; 3.2. Coordenação de Material e…
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Lei nº 2.838 de 17 de setembro de 1970

Cria o Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.
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Lei nº 2.464 de 13 de setembro de 1967

Dispõe sobre a organização da Secretaria da Educação e Cultura e dá outras providências.
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Lei nº 2.929 de 11 de maio de 1971

Ver também: Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.385 , de 06 de junho de 1975 : "O cargo de Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, criado pela Lei nº 2.929 , de 11 de maio de 1971, é…
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Lei nº 2.931 de 11 de maio de 1971

Altera a Lei nº 2.853 , de 19 de novembro de 1970 (Vila Olímpica), cria a Divisão de Educação Física, abre crédito e dá outras providências.
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Decreto nº 4.872 de 14 de novembro de 1995

Aprova o Regimento da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação.
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Decreto nº 4.127 de 17 de abril de 1995

Aprova o Regimento da Secretaria da Cultura e Turismo.
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