Artigo 22 Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996 da Bahia

Lc nº 11 de 18 de Janeiro de 1996

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Art. 22 - O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais.
§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o Presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 09 (nove) Procuradores de Justiça eleitos por todos os integrantes na carreira, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução, observado o procedimento desta Lei.
§ 2º - A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro, obedecidos os seguintes preceitos:
I - publicação de edital no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 50 (cinqüenta) dias do pleito, fixando a data e o horário da votação e a relação dos elegíveis;
II - proibição do voto por mandatário, por portador ou por via postal;
III - apuração pública, logo após o encerramento da votação, por comissão de 3 (três) componentes, todos da entrância mais elevada, designados pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos;
IV - em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no cargo; persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso;
V - os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça que lhes seguirem na ordem de votação.
§ 3º - Será excluído da relação dos elegíveis, o Procurador de Justiça que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital previsto no inciso I deste artigo, manifestar por escrito renúncia ao direito de participar da eleição do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 4º - O disposto no artigo 7º e incisos aplica-se à eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.

Página 1393 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2020

do art. 22 da Lei Complementar 011, de 18 de janeiro de 1996. MARIA TERESA MEDRADO BORGES NETTO. SEI ... da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, da Lei Complementar 011, de 18 de …

Edital n. 317/2018 - 03/10/2018 do TJBA

EDITAL Nº 317/2018 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos dos arts. 7, 22 e 23 da Lei Complementar nº. 11/96 e após deliberação pelo…

Página 895 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2018

13 Aline Cotrim Chamadoira 2º Quinto Sim Compôs 4 vezes alternadas 14 Paulo Cesar de Azevedo 2º Quinto Sim - 15 João Manoel Santana Rodrigues 2º Quinto Sim - 16 Lívia Sampaio Pereira 2º Quinto Sim -…

Página 896 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2018

03. Será excluído da relação dos elegíveis o Procurador de Justiça que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do presente Edital, manifestar por escrito renúncia ao direito de participar…

Página 347 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2016

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 584/2016 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 166 da Lei…

Página 295 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2016

MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO Nº 583/2016 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 166 da Lei…

Página 296 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2016

03. Será excluído da relação dos elegíveis o Procurador de Justiça que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do presente edital, manifestar por escrito renúncia ao direito de participar…

Página 397 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2014

Art. 4º Os Órgãos/Unidades indicados nos incisos I, II, III e IV integrarão a Comissão Executiva do Grupo Gestor cujas deliberações serão submetidas ao Procurador-Geral de Justiça. Art. 5º Este Ato…

Página 347 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2014

ATO DE DELEGAÇÃO Nº 114/2014 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 86, inciso XIV, da Lei Complementar nº 11/1996, resolve…

Página 378 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Outubro de 2012

outro bem e cujo valor unitário seja superior ao estabelecido para pagamento de despesas miúdas de qualquer natureza, assim entendidas aquelas que se situarem dentro do limite de 0,3% (três décimos…