Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.
Subseção IV
- Das Atribuições Administrativas do Procurador
Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete:
XXXIX - autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se da Procuradoria ou Promotoria de Justiça, justificadamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
a 05/02/2021. Decisão: DEFERIDO, com base no art. 15 , XXXIX , da Lei Complementar nº 011 , de 18 de janeiro de 1996...: DEFERIDO, com base nos arts. 172 , III , e 177 da Lei Complementar nº 011 , …
Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, transferindo-se o gozo de 07/01/2021 a 26/01/2021 para o período de 03/11/2021..., XXXIX da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, …
. Decisão: DEFERIDO, com base no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996 e no Ato Normativo.... Tratamento de saúde. Decisão: DEFERIDO, com base nos arts. 172, I, e 173 …
. Decisão: DEFERIDO, com base no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996 e no Ato Normativo nº 003.... Tratamento de saúde. Decisão: DEFERIDO, com base nos arts. 172, I, …
na forma do art. 15, XXXIX da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, disciplinado pelo Ato Normativo nº 003...: DEFERIDO, com base no art. 166 da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeir……
. 172, I, e 173 da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, para o período de 15/12/2020 a 18/12/2020 REGINA MARIA.... Decisão: DEFERIDO, com base no art. 181 da Lei Complementar nº 011, …
PERÍODO PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA PLANTONISTA 08h do dia 12/12 às 08h do dia 14/12/2020 Carla Andrade Barreto Valle Eu, Ricardo de Assis Andrade, Secretário-Geral Adjunto, subscrevi. Salvador, 15 de…
confere o artigo15, incisoXXXIX, da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, AUTORIZA os Membros do Ministério...Pg. 1184. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahi……
/12/2020. Decisão: DEFERIDO, com base no art. 15, XXXIX, da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996 e no Ato... da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, transferindo-se de 16/1……
de janeiro de 1996, na forma do Ato Normativo nº 019, de 11 de outubro de 2019, e tendo em vista o quanto se comprova no... da Lei Complementar nº 011, de 18 de janeiro de 1996, disciplinado pelo …